Actos Praticados no Processo de Execução Fiscal
Categoria: Empresariais
Como infere o Art.º 148 do Código do Procedimento e do Processo Tributário (CPPT), o processo de execução fiscal abrange a cobrança coerciva de tributos e coimas.
A nível de competências, o Art.º 149 do mesmo diploma é claro ao referir que, o órgão de execução fiscal é o Serviço de Finanças, onde deva legalmente correr a execução, tendo a Administração Fiscal, competência para a prática de actos de natureza não jurisdicional.
Tal competência resulta do disposto no n.º 1 do Art.º 103 da Lei Geral Tributária (LGT) ao referir que “O Processo de execução Fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional .”
E, na esteira do disposto no Art.º 276 do CPPT, as decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal, diga-se, chefe de finanças, que afectem os direitos e interesse legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o Tribunal Administrativo e Fiscal. A referida reclamação é apresentada perante o órgão de execução fiscal competente, o qual poderá ou não revogar o acto reclamado, no prazo de 10 dias.
Atendendo que o processo de execução fiscal tem natureza judicial, ainda que corra perante as autoridades administrativas, deverão considerar-se susceptíveis de reclamação todos os actos susceptíveis de recurso jurisdicional como se a decisão fosse proferida por um juiz.
Quer isto dizer que, qualquer decisão proferida pelo Chefe de Finanças, no âmbito do Processo de Execução Fiscal, é um acto verticalmente definitivo.
Não sendo por demais relembrar que “acto verticalmente definitivo”, é aquele que é praticado por um órgão colocado de tal forma na hierarquia que a sua decisão constitui a última palavra da Administração activa.
Assim, a Reclamação Graciosa e o Recurso hierárquico não são meios próprios para atacar qualquer acto praticado em sede de Execução Fiscal, mas sim a Oposição à Execução Fiscal ou a reclamação prevista no Art.º 276 do CPPT.
Artigo 149.º CPPT
Órgão da execução fiscal
Considera-se, para efeitos do presente Código, órgão da execução fiscal o serviço da administração tributária onde deva legalmente correr a execução ou, quando esta deva correr nos tribunais comuns, o tribunal competente.
A nível de competências, o Art.º 149 do mesmo diploma é claro ao referir que, o órgão de execução fiscal é o Serviço de Finanças, onde deva legalmente correr a execução, tendo a Administração Fiscal, competência para a prática de actos de natureza não jurisdicional.
Tal competência resulta do disposto no n.º 1 do Art.º 103 da Lei Geral Tributária (LGT) ao referir que “O Processo de execução Fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional .”
E, na esteira do disposto no Art.º 276 do CPPT, as decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal, diga-se, chefe de finanças, que afectem os direitos e interesse legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o Tribunal Administrativo e Fiscal. A referida reclamação é apresentada perante o órgão de execução fiscal competente, o qual poderá ou não revogar o acto reclamado, no prazo de 10 dias.
Atendendo que o processo de execução fiscal tem natureza judicial, ainda que corra perante as autoridades administrativas, deverão considerar-se susceptíveis de reclamação todos os actos susceptíveis de recurso jurisdicional como se a decisão fosse proferida por um juiz.
Quer isto dizer que, qualquer decisão proferida pelo Chefe de Finanças, no âmbito do Processo de Execução Fiscal, é um acto verticalmente definitivo.
Assim, a Reclamação Graciosa e o Recurso hierárquico não são meios próprios para atacar qualquer acto praticado em sede de Execução Fiscal, mas sim a Oposição à Execução Fiscal ou a reclamação prevista no Art.º 276 do CPPT.
Artigo 149.º CPPT
Órgão da execução fiscal
Considera-se, para efeitos do presente Código, órgão da execução fiscal o serviço da administração tributária onde deva legalmente correr a execução ou, quando esta deva correr nos tribunais comuns, o tribunal competente.
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Título: Actos Praticados no Processo de Execução Fiscal
Autor: Paulo Jorge Janela (todos os textos)
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