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A Renúncia Do Administrador Único

Categoria: Empresariais
Visitas: 8
A Renúncia Do Administrador Único

O Administrador pode renunciar ao seu cargo mediante carta dirigida ao presidente do Conselho de Administração ou, sendo este o renunciante, ao Conselho Fiscal ou à Comissão de Auditoria, produzindo a renúncia efeitos no final do mês seguinte àquele em que tiver sido comunicada, salvo se entretanto for designado ou eleito o substituo. No entanto, quer a designação, quer a cessação de funções, por qualquer causa que não tenha a ver com o decurso do tempo, dos órgãos de administração das sociedades, são factos que estão sujeitos a registo e a publicação obrigatórios.

Sendo certo que, tais factos só produzem efeitos contra terceiros depois da data da publicação do registo dos mesmos, isto é, tais factos só são oponíveis a terceiros depois da data em que o seu registo for publicado.

Assim, a título de exemplo, uma sociedade deve ter-se como regularmente notificada se tal ocorrer na pessoa de um administrador que, apesar de ter cessado funções, continuava, no momento, a ter a posição de representante legal da sociedade perante terceiros, por ainda figurar no registo comercial como sendo administrador dessa sociedade.

Em termos fiscais, importa também referir que, nos casos em que a renúncia conste do registo comercial, não tendo sido nomeado, entretanto, novo Administrador, é minha opinião que tal é incompatível com a realidade fiscal, pois não poderá uma sociedade coexistir, sem que tenha representante legal, ainda que por um curto período de tempo.

Tanto mais que, não podemos escamotear, de acordo com o mais elementar princípio societário, as sociedades são representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem.
É que, toda a empresa pressupõe uma organização de factores de produção, diga-se, de pessoas e bens, com vista ao exercício de uma actividade económica. E donde, o Administrador, enquanto único órgão com competência para a representação externa da sociedade, deve actuar no interesse da mesma, tendo em conta os interesses dos sócios e dos trabalhadores.

Daí que, não fará qualquer sentido, a renúncia do Administrador Único, sem que seja nomeado um novo Administrador. Pois, caso contrário, a sociedade deixaria de ter representação, ficando impossibilitada da prática de qualquer acto. Tal situação, não se compadece, com as normas de Direito Fiscal, ou qualquer outro ramo de direito.

Assim, entendo que o Administrador Único, não termina a sua responsabilidade enquanto não for nomeado outro.
O dever de diligência a que está sujeito um Administrador assim o impõe.


Paulo Jorge Rocha Janela

Título: A Renúncia Do Administrador Único

Autor: Paulo Jorge Janela (todos os textos)

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Comentários - A Renúncia Do Administrador Único

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Faça você mesmo a revisão do seu automóvel e poupe dinheiro em oficinas. Primeiro verifique com a ajuda de outra pessoa a iluminação exterior. Uma pessoa fica no interior do carro e liga as luzes, verifique á frente os mínimos, os médios, os máximos e os piscas. Depois atrás verifique os mínimos os stop a marcha atrás e o farol de nevoeiro.

A seguir verifique a iluminação do interior do veículo e do painel de instrumentos e a afinação do travão de mão.

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Agora é preciso verificar as pastilhas de travões, hoje em dia como quase todos os veículos têm jantes especiais consegue verificar sem desmontar as rodas. Substituir se necessário as pastilhas, ao desmontar repare como desmonta para depois voltar a montar tudo de novo. Por fim verifique a pressão dos pneus com um manómetro, a pressão indicada varia de carro pra carro se não sabe a pressão indicada ponha 2.2bar que é em média a pressão que todos utilizam.

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Comentários

  • Rua DireitaRua Direita

    17-06-2014 às 04:55:10

    Há inúmeros benefícios para fazer a manutenção do automóvel, pois isso garante melhor preservação do veículo e se prolonga o uso por muitos e muitos anos.
    Cumprimentos,
    Sophia

    ¬ Responder

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