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Quitar dívida antecipada isenta consumidor de multa

Categoria: Empresariais
Comentários: 2
Quitar dívida antecipada isenta consumidor de multa

Ao contratar crédito bancário, seja na modalidade pessoal, casa própria, compra de carro, imóveis ou mesmo móveis em geral, se efetuar a quitação antecipada das prestações o consumidor tem direito de ver abatidas da quitação as tarifas e juros impostas quando pactuado o contrato, uma vez que a entidade financeira já terá recebido o valor investido (sob a forma de empréstimo acrescidos de juros praticados pela própria instituição) acrescido dos juros correntes até a data de quitação.

Desta forma, cessando o objeto do contrato (o empréstimo/crédito), liquidadas todas as prestações vincendas, não há porque o banco não conceder ao consumidor o desconto relativo às parcelas em aberto e os juros nela embutidos quando se confeccionou a contratação.

Os bancos efetuam o desconto, porém, em oposição a este desconto, ainda que lhes seja defeso, bem ainda com o fito de jamais perderem dinheiro, impõem ao consumidor uma multa por este dar fim antecipado ao contrato. O valor desta multa, em geral se não é igual, é próximo do valor de uma das prestações do financiamento.

Porém, a legislação consumeira nacional é clara neste sentido, se não vejamos o disposto no artigo 52, incisos e §§, do Código de Defesa do Consumidor, com especial atenção ao disposto no § 2º:

“Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.   

2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.”

Pois bem, a teor do dispositivo legal supra, ao antecipar a quitação de um financiamento, é obrigação do banco isentar o consumidor de quaisquer multas ou tarifas, uma vez que, ainda que a mesma conte com previsão no contrato, é modalidade abusiva e ilegítima, devendo ser tal prática proibida, banida, uma vez que, ao receber antecipadamente o crédito cedido, o banco não sofre nenhum prejuízo, ao contrário, tem o mesmo valor, acrescido, conforme dito acima, disponível para oferecer a outros consumidores.

Além da disposição legal supra mencionada, o Banco Central do Brasil, no ano de 2007, observando a ocorrência de abusos praticados pelas instituições bancárias, houve por bem editar resolução proibindo a prática daquela.

Ainda que eventualmente suscitada pelas instituições financeiras, a quitação antecipada do débito não configura quebra de contrato, motivo pelo qual não é permitido a cobrança de tarifas, neste caso específico, quiçá abusivas.


Fernanda Fernandes

Título: Quitar dívida antecipada isenta consumidor de multa

Autor: Fernanda (todos os textos)

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Comentários     ( 2 )    recentes

  • Briana AlvesBriana

    05-07-2014 às 06:23:36

    Noossaaaa, não sabia dessa informação, foi muito útil para mim. Muitas vezes, por desconhecimento pagamos mais do que devemos, e ficamos no prejuízo.

    ¬ Responder
  • andersonanderson

    25-06-2012 às 23:29:48

    bom eu to com carro financiado fiz 48x 548,06 tem 31 prestaçao ainda pra quitar fica 12,300 eu acho q ta muito abusivo sera q tem como baixar mais essa quitaçao obrigado pela atençao

    ¬ Responder

Comentários - Quitar dívida antecipada isenta consumidor de multa

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Faça você mesmo a revisão do seu automóvel e poupe dinheiro em oficinas. Primeiro verifique com a ajuda de outra pessoa a iluminação exterior. Uma pessoa fica no interior do carro e liga as luzes, verifique á frente os mínimos, os médios, os máximos e os piscas. Depois atrás verifique os mínimos os stop a marcha atrás e o farol de nevoeiro.

A seguir verifique a iluminação do interior do veículo e do painel de instrumentos e a afinação do travão de mão.

Agora está na hora de verificar os filtros de ar, gasóleo e habitáculo. Dependendo da utilização eles podem fazer em média 40.00km, se estiverem sujos substitua-os por novos.

A seguir vem a mudança do óleo este em geral pode-se retirar pelo bujão de vazamento do cárter, convém substituir a anilha e o filtro de óleo. O óleo novo deve respeitar as especificações do fabricante, verificar no livro de manual de utilizador do veículo os litros de óleo do motor. Meter o óleo novo pelo bucal superior do motor com a ajuda de um funil, o nível do óleo não pode ultrapassar o máximo. Se não sabe a quantidade de óleo deite 4 litros e depois verifique o nível pela vareta de verificação de nível e vá deitando até chegar ao nível certo.

Agora é preciso verificar as pastilhas de travões, hoje em dia como quase todos os veículos têm jantes especiais consegue verificar sem desmontar as rodas. Substituir se necessário as pastilhas, ao desmontar repare como desmonta para depois voltar a montar tudo de novo. Por fim verifique a pressão dos pneus com um manómetro, a pressão indicada varia de carro pra carro se não sabe a pressão indicada ponha 2.2bar que é em média a pressão que todos utilizam.

Convém dizer que qualquer material que precise basta procurar numa loja de peças auto próxima de si ou então encomendar via net pois existem vários sites especializados em peças e materiais de manutenção auto. Vai ver que não custa nada se eu aprendi você também pode aprender e além disso fica a conhecer melhor o seu carro.

Com isto tudo pode poupar em média 200€ por cada revisão.
Obrigado e até a próxima.

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Comentários

  • Rua DireitaRua Direita

    17-06-2014 às 04:55:10

    Há inúmeros benefícios para fazer a manutenção do automóvel, pois isso garante melhor preservação do veículo e se prolonga o uso por muitos e muitos anos.
    Cumprimentos,
    Sophia

    ¬ Responder

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