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Fraude Fiscal Vs Elisão Fiscal

Categoria: Empresariais
Fraude Fiscal Vs Elisão Fiscal

Qual a diferença entre os conceitos “Evasão Fiscal” e “Elisão Fiscal” ?

Para aferir se determinada atuação é considerada Fraude ou Elisão, há que distinguir, se um determinado comportamento, com vista a evitar a ocorrência de facto que possa resultar no preenchimento da previsão de uma norma de incidência, evitando, assim, as decorrências fiscais impostas pelo preceito é, ou não, um ilícito fiscal. Isto é o mesmo que dizer, que devemos distinguir a “tax avoidance” de “tax evasion”, tal como faz a doutrina anglo-saxónica.

Assim, quando falamos de “tax avoidance” queremos significar algo próximo do chamado “planeamento fiscal”, em que os atos praticados ou os negócios jurídicos celebrados não vão contra qualquer proibição legal. Ou seja, com vista a evitar a obrigação fiscal, ou apenas diminuir o montante do tributo a pagar, o contribuinte socorre-se de operações que não se encontram legalmente previstas e que lhe permitem realizar poupança fiscal. O contribuinte utiliza, assim, meios técnicos, sejam eles negócios jurídicos que escapam às normas de incidência, sejam eles operações contabilísticas, legalmente admissíveis, que lhes são mais favoráveis. Não podendo nunca deixar de se salientar que estes comportamentos evasivos são permitidos pelo princípio da tipicidade taxativa das normas tributárias, que não deixa margem para a sua aplicação analógica.

Diferente significado tem a expressão “tax evasion”, que se traduz na evasão fiscal contra legem,. Dito de outro modo, o contribuinte engana, direta e intencionalmente, o Fisco, desrespeitando os preceitos legais. Estamos perante fraude fiscal quando o contribuinte realiza atos ou negócios jurídicos tendo em vista, por um lado, fugir ao pagamento dos tributos ou, por outro, a obtenção de proveitos fiscais, usando para esse fim meios fraudulentos. Depois de verificado o pressuposto de facto de um imposto, do qual depende a constituição de uma relação jurídico tributário, através da evasão ilícita, o sujeito passivo procura furtar-se ao cumprimento da obrigação decorrente desse preenchimento.

Artigo 103.º RGIT

Fraude
1 - Constituem fraude fiscal, punível com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias, as condutas ilegítimas tipificadas no presente artigo que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais suscetíveis de causarem diminuição das receitas tributárias. A fraude fiscal pode ter lugar por:

a) Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria coletável;

b) Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados à administração tributária;
c) Celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição de pessoas.

2 - Os factos previstos nos números anteriores não são puníveis se a vantagem patrimonial ilegítima for inferior a (euro) 15 000.

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os valores a considerar são os que, nos termos da legislação aplicável, devam constar de cada declaração a apresentar à administração tributária.


Paulo Jorge Rocha Janela

Título: Fraude Fiscal Vs Elisão Fiscal

Autor: Paulo Jorge Janela (todos os textos)

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Comentários - Fraude Fiscal Vs Elisão Fiscal

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A história da fotografia

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Tema: Fotografia
A história da fotografia\"Rua
A história e princípios básicos da fotografia e da câmara fotográfica remontam à Grécia Antiga, quando Aristóteles verificou que os raios de luz solar e com o uso de substâncias químicas, ao atravessarem um pequeno orifício, projetavam na parede de um quarto escuro a imagem do exterior. Este método recebeu o nome de câmara escura.

A primeira fotografia reconhecida foi uma imagem produzida em 1826 por Niepce. Esta fotografia foi feita com uma câmara e assente numa placa de estanho coberta com um derivado de petróleo, tendo estado exposta à luz solar por oito horas, esta encontra-se ainda hoje preservada.

Niepce e Louis –Jacques Mandé Daguerre inciaram em 1829 as suas pesquisas, sendo que dez anos depois foi oficializado o processo fotográfico o nome de daguerreótipo. Este processo consistia na utilização de duas placas, uma dourada e outra prateada, que uma vez expostas a vapores de iodo, formando uma pelicula de iodeto de prata sobre a mesma, ai era a luz que entrava na camara escura e o calor gerado pela luz que gravava a imagem/fotografia na placa, sendo usado vapor de mercúrio para fazer a revelação da imagem. Foi graças á investigação realizada por Friedrich Voigtlander e John F. Goddard em 1840, que os tempos de exposição e revelação foram encurtados.




Podemos dizer que o grande passo (não descurando muitas outras mentes brilhantes) foi dado por Richard Leach Maddox, que em 1871 fabricou as primeiras placas secas com gelatina, substituindo o colódio. Três anos depois, as emulsões começaram a ser lavadas com água corrente para eliminar resíduos.

A fotografia digital


Com o boom das novas tecnologias e com a capacidade de converter quase tudo que era analógico em digital, sendo a fotografia uma dessas mesmas áreas, podemos ver no início dos anos 90, um rápido crescimento de um novo mercado, a fotografia digital. Esta é o ideal para as mais diversas áreas do nosso dia a dia, seja a nível profissional ou pessoal.

As máquinas tornaram-se mais pequenas, mais leves e mais práticas, ideais para quem não teve formação na área e que não tem tempo para realizar a revelação de um rolo fotográfico, sem necessidade de impressão. Os melhores momentos da nossa vida podem agora ser partilhados rapidamente com os nossos amigos e familiares rapidamente usando a internet e sites sociais como o Facebook e o Twitter .

A primeira câmara digital começou a ser comercializada em 1990, pela Kodak. Num instante dominou o mercado e hoje tornou-se produto de consumo, substituindo quase por completo as tradicionais máquinas fotográficas.

Sendo que presentemente com o aparecimento do FullHD, já consegue comprar uma máquina com sensores digitais que lhe permitem, além de fazer fotografia, fazer vídeo em Alta-Definição, criando assim não só fotografias quase que perfeitas em quase todas as condições de luz bem como vídeo com uma qualidade até agora impossível no mercado do vídeo amador.

Tirar fotografias já é acessível a todos e como já não existe o limite que era imposto pelos rolos, “dispara-se” por tudo e por nada. Ter uma máquina fotográfica não é mais um luxo, até já existem máquinas disponíveis para as crianças. Muitas vezes uma fotografia vale mais que mil palavras e afinal marca um momento para mais tarde recordar.

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Bruno Jorge

Título:A história da fotografia

Autor:Bruno Jorge(todos os textos)

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Comentários

  • Rua DireitaRua Direita

    05-05-2014 às 03:48:18

    Como é bom viver o hoje e saber da história da fotografia. Isso nos dá a ideia de como tudo evoluiu e como o mundo está melhor a cada dia produzindo fotos mais bonitas e com qualidade!

    ¬ Responder

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