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Quitar dívida antecipada isenta consumidor de multa

Categoria: Empresariais
Comentários: 2
Quitar dívida antecipada isenta consumidor de multa

Ao contratar crédito bancário, seja na modalidade pessoal, casa própria, compra de carro, imóveis ou mesmo móveis em geral, se efetuar a quitação antecipada das prestações o consumidor tem direito de ver abatidas da quitação as tarifas e juros impostas quando pactuado o contrato, uma vez que a entidade financeira já terá recebido o valor investido (sob a forma de empréstimo acrescidos de juros praticados pela própria instituição) acrescido dos juros correntes até a data de quitação.

Desta forma, cessando o objeto do contrato (o empréstimo/crédito), liquidadas todas as prestações vincendas, não há porque o banco não conceder ao consumidor o desconto relativo às parcelas em aberto e os juros nela embutidos quando se confeccionou a contratação.

Os bancos efetuam o desconto, porém, em oposição a este desconto, ainda que lhes seja defeso, bem ainda com o fito de jamais perderem dinheiro, impõem ao consumidor uma multa por este dar fim antecipado ao contrato. O valor desta multa, em geral se não é igual, é próximo do valor de uma das prestações do financiamento.

Porém, a legislação consumeira nacional é clara neste sentido, se não vejamos o disposto no artigo 52, incisos e §§, do Código de Defesa do Consumidor, com especial atenção ao disposto no § 2º:

“Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.   

2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.”

Pois bem, a teor do dispositivo legal supra, ao antecipar a quitação de um financiamento, é obrigação do banco isentar o consumidor de quaisquer multas ou tarifas, uma vez que, ainda que a mesma conte com previsão no contrato, é modalidade abusiva e ilegítima, devendo ser tal prática proibida, banida, uma vez que, ao receber antecipadamente o crédito cedido, o banco não sofre nenhum prejuízo, ao contrário, tem o mesmo valor, acrescido, conforme dito acima, disponível para oferecer a outros consumidores.

Além da disposição legal supra mencionada, o Banco Central do Brasil, no ano de 2007, observando a ocorrência de abusos praticados pelas instituições bancárias, houve por bem editar resolução proibindo a prática daquela.

Ainda que eventualmente suscitada pelas instituições financeiras, a quitação antecipada do débito não configura quebra de contrato, motivo pelo qual não é permitido a cobrança de tarifas, neste caso específico, quiçá abusivas.


Fernanda Fernandes

Título: Quitar dívida antecipada isenta consumidor de multa

Autor: Fernanda (todos os textos)

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Comentários     ( 2 )    recentes

  • Briana AlvesBriana

    05-07-2014 às 06:23:36

    Noossaaaa, não sabia dessa informação, foi muito útil para mim. Muitas vezes, por desconhecimento pagamos mais do que devemos, e ficamos no prejuízo.

    ¬ Responder
  • andersonanderson

    25-06-2012 às 23:29:48

    bom eu to com carro financiado fiz 48x 548,06 tem 31 prestaçao ainda pra quitar fica 12,300 eu acho q ta muito abusivo sera q tem como baixar mais essa quitaçao obrigado pela atençao

    ¬ Responder

Comentários - Quitar dívida antecipada isenta consumidor de multa

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Raio Mata Três Pessoas No Brasil

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Tema: Segurança
Raio Mata Três Pessoas No Brasil\"Rua
No dia 07 de novembro de 2014, três pessoas acabaram morrendo em decorrência de raios após as vítimas serem socorridas, mesmo depois de bastante tempo tentando reanimá-las.

Os três homens deram entrada no hospital com parada cardiorrespiratória e com muitas queimaduras. Esse incidente aconteceu na zona leste de São Paulo, as vitimas trabalhavam com ferro velho.

O Brasil é o país onde os raios estão mais presentes no mundo. São mais de 50 milhões de raios por ano. Esses raios atingem mais pessoas na zona rural, porém nas áreas urbanas ocorrem também só que com menos frequência.

Há pessoas que falam que raios não ocorrem duas vezes no mesmo lugar, mas isso é improvável, eles ocorrem sim! Tanto que nos últimos séculos, as tempestades aumentaram 90% por causa do aquecimento do planeta devido ao asfalto, que é uma das formas de poluição.

Alguns cuidados, nesses momentos, são importantes como: não ficar em área aberta, não usar o telefone e se vir uma tempestade, então permaneça no carro.

Os raios ocorrem no Brasil porque é um país tropical e de muito calor, por isso está em primeiro lugar em queda de raios. Nesse mesmo ano de 2014, um rapaz morreu usando o computador. Ele recebeu a eletricidade no momento em que o raio caiu na antena.

O estado de São Paulo lidera em quedas de raios. Um raio dura em média 1 segundo, e a queda de raios acontece por uma descarga elétrica que produz nuvens de chuva. Os relâmpagos ocorrem entre as nuvens e os raios pelo solo.

Algumas regiões tem tendência de cair mais raios, a descarga é visível a olho nu e é um fenômeno que produz um clarão. As mortes mais frequente são nas áreas urbanas, por isso não é seguro se proteger em baixo de árvores.

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Gislene Santos Sousa

Título:Raio Mata Três Pessoas No Brasil

Autor:Gislene Santos Sousa(todos os textos)

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