A Constituição Da Republic A Portuguesa, A Troika E O Estado De Sítio
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Portugal é um país cuja governação republicana assenta sobre princípios consagrados num compêndio a que chamamos Constituição da Republica Portuguesa. Este manual é composto por princípios básicos sobre os quais vai estar firmada toda a legislação da nação. Sobre ela, debruçam-se os juízes do tribunal constitucional a quem, pode recorrer o presidente da república se lhe sobrarem dúvidas quando tem que aprovar ou vetar uma nova lei, e os tribunais em geral sempre que julgam uma qualquer situação.
Com passar do tempo, alguns termos vão ficando desatualizados e por este facto existem atualizações aprazadas, temporárias a que se chamam revisões ordinárias. À parte disto, a constituição pode ser revista por outros motivos, sempre que se reúnam as condições necessárias para o efeito e que passo a especificar:
A revisão constitucional está limitada pelo disposto no artigo nº 21 da Constituição da República Portuguesa 4, no ponto 1 no que diz respeito à sua revisão, a um mínimo de cinco anos sobre a data de publicação da ultima lei de revisão ordinária (ou seja normal); O ponto 2 deste mesmo artigo, elimina o limite temporal, desde que haja uma maioria de quatro quintos dos deputados em efetividade de funções, ou seja cento e oitenta e quatro dos duzentos e trinta existentes.
A revisão constitucional é também limitada quanto à iniciativa, que é confinada aos deputados, isto significa que o cidadão comum não pode apresentar-se diante das entidades competentes e dizer, eu quero pedir uma revisão da constituição, só os deputados podem fazer isto.
A aprovação da revisão tem como limite inferior uma maioria de dois terços dos deputados em efetividade de funções.
Há também limites materiais para a revisão: As leis da revisão terão de respeitar:
a) A independência nacional e a unidade do estado
b) A forma republicana de governo
c) A separação entre as igrejas e o estado
d) Os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos
e) Os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores, das associações sindicais, etc…
Finalmente e como limite circunstancial, a revisão constitucional não pode ocorrer durante o estado de sítio ou durante o estado de emergência.
Eles não sabem, mas em estado de sítio estamos nós agora... por isso é melhor não pensarem em alterar nada... se ao menos cumprissem os direitos dos cidadãos como manda a constituição já faziam uma grande coisa... mas agora, parece que manda mais a troika do que a Republica Portuguesa.
Com passar do tempo, alguns termos vão ficando desatualizados e por este facto existem atualizações aprazadas, temporárias a que se chamam revisões ordinárias. À parte disto, a constituição pode ser revista por outros motivos, sempre que se reúnam as condições necessárias para o efeito e que passo a especificar:
A revisão constitucional está limitada pelo disposto no artigo nº 21 da Constituição da República Portuguesa 4, no ponto 1 no que diz respeito à sua revisão, a um mínimo de cinco anos sobre a data de publicação da ultima lei de revisão ordinária (ou seja normal); O ponto 2 deste mesmo artigo, elimina o limite temporal, desde que haja uma maioria de quatro quintos dos deputados em efetividade de funções, ou seja cento e oitenta e quatro dos duzentos e trinta existentes.
A revisão constitucional é também limitada quanto à iniciativa, que é confinada aos deputados, isto significa que o cidadão comum não pode apresentar-se diante das entidades competentes e dizer, eu quero pedir uma revisão da constituição, só os deputados podem fazer isto.
A aprovação da revisão tem como limite inferior uma maioria de dois terços dos deputados em efetividade de funções.
Há também limites materiais para a revisão: As leis da revisão terão de respeitar:
a) A independência nacional e a unidade do estado
b) A forma republicana de governo
c) A separação entre as igrejas e o estado
d) Os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos
e) Os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores, das associações sindicais, etc…
Eles não sabem, mas em estado de sítio estamos nós agora... por isso é melhor não pensarem em alterar nada... se ao menos cumprissem os direitos dos cidadãos como manda a constituição já faziam uma grande coisa... mas agora, parece que manda mais a troika do que a Republica Portuguesa.
Título: A Constituição Da Republic A Portuguesa, A Troika E O Estado De Sítio
Autor: Ana Sebastião (todos os textos)
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