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Liquidações Oficiosas De Imposto

Categoria: Empresariais
Liquidações Oficiosas De Imposto

No que se relaciona com a atuação em geral dos contribuintes, e no que respeita, em particular, às declarações por eles prestadas nos termos previstos na lei, organizadas de harmonia com a legislação fiscal, vigora a presunção de verdade e de boa-fé.

Porém, não raras as vezes, muitos contribuintes não cumprem com a obrigação fiscal de entrega de declaração de rendimentos. Nestas circunstâncias, a Autoridade Tributária procede à fixação do conjunto dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação, com base nos elementos que esta disponha. São as designadas liquidações oficiosas.

No entanto, antes da elaboração da referida liquidação oficiosa, o Sujeito Passivo é notificado, para cumprir a obrigação em falta, no prazo de 30 dias. A notificação aqui em referência, mais não é que um “convite” da Autoridade Tributária ao Sujeito Passivo, para este participar nas decisões que lhes digam respeito, e de assim, vir sanar a sua falta, apresentando a respetiva declaração de rendimentos.

Importa no entanto referir que, por vezes, as liquidações oficiosas são deveras penalizadoras já que, são apenas efetuadas as deduções previstas na alínea a) do nº 1 do artº 79º do CIRS (dedução pessoal do sujeito passivo) e nº 3 do art.º 97º do CIRS (retenções na fonte e pagamentos por conta).

Nos casos de rendimentos da categoria B, o imposto é calculado em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com aplicação do coeficiente mais elevado.

E se é verdade que as liquidações oficiosas, não resultam de qualquer critério arbitrário na determinação da matéria coletável e respetivo apuramento de imposto, mas sim, no cumprimento estrito da legislação aplicável, não menos verdade que tal apuramento acaba por penalizar os contribuintes faltosos.

E isto porque, quando alguém se furta ao cumprimento das suas obrigações fiscais a que está legalmente obrigado, cria desigualdades subjetivas e agride, de forma clara, os restantes cidadãos, nomeada e especialmente, aqueles que satisfazem atempadamente as suas obrigações tributárias.

Art.º 76 do CIRS
Procedimentos e formas de liquidação
1 - A liquidação do IRS processa-se nos termos seguintes:
a) Tendo sido apresentada a declaração até 30 dias após o termo do prazo legal, a liquidação tem por objeto o rendimento coletável determinado com base nos elementos declarados, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 65.º;

b) Não tendo sido apresentada declaração, a liquidação tem por base os elementos de que a Direcção-Geral dos Impostos disponha; c) Sendo superior ao que resulta dos elementos a que se refere a alínea anterior, considera-se a totalidade do rendimento líquido da categoria B obtido pelo titular do rendimento no ano mais próximo que se encontre determinado, quando não tenha sido declarada a respetiva cessação de atividade.

2 - Na situação referida na alínea b) do número anterior, o rendimento líquido da categoria B determina-se em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com aplicação do coeficiente mais elevado previsto no n.º 2 do artigo 31.º

3 - Quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efetuada, não se atendendo ao disposto no artigo 70.º e sendo apenas efetuadas as deduções previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 79.º e no n.º 3 do artigo 97.º

4- Em todos os casos previstos no n.º 1, a liquidação pode ser corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos nos artigos 45.º e 46.º da lei geral tributária.


Paulo Jorge Rocha Janela

Título: Liquidações Oficiosas De Imposto

Autor: Paulo Jorge Janela (todos os textos)

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Raio Mata Três Pessoas No Brasil

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Tema: Segurança
Raio Mata Três Pessoas No Brasil\"Rua
No dia 07 de novembro de 2014, três pessoas acabaram morrendo em decorrência de raios após as vítimas serem socorridas, mesmo depois de bastante tempo tentando reanimá-las.

Os três homens deram entrada no hospital com parada cardiorrespiratória e com muitas queimaduras. Esse incidente aconteceu na zona leste de São Paulo, as vitimas trabalhavam com ferro velho.

O Brasil é o país onde os raios estão mais presentes no mundo. São mais de 50 milhões de raios por ano. Esses raios atingem mais pessoas na zona rural, porém nas áreas urbanas ocorrem também só que com menos frequência.

Há pessoas que falam que raios não ocorrem duas vezes no mesmo lugar, mas isso é improvável, eles ocorrem sim! Tanto que nos últimos séculos, as tempestades aumentaram 90% por causa do aquecimento do planeta devido ao asfalto, que é uma das formas de poluição.

Alguns cuidados, nesses momentos, são importantes como: não ficar em área aberta, não usar o telefone e se vir uma tempestade, então permaneça no carro.

Os raios ocorrem no Brasil porque é um país tropical e de muito calor, por isso está em primeiro lugar em queda de raios. Nesse mesmo ano de 2014, um rapaz morreu usando o computador. Ele recebeu a eletricidade no momento em que o raio caiu na antena.

O estado de São Paulo lidera em quedas de raios. Um raio dura em média 1 segundo, e a queda de raios acontece por uma descarga elétrica que produz nuvens de chuva. Os relâmpagos ocorrem entre as nuvens e os raios pelo solo.

Algumas regiões tem tendência de cair mais raios, a descarga é visível a olho nu e é um fenômeno que produz um clarão. As mortes mais frequente são nas áreas urbanas, por isso não é seguro se proteger em baixo de árvores.

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Gislene Santos Sousa

Título:Raio Mata Três Pessoas No Brasil

Autor:Gislene Santos Sousa(todos os textos)

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