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Notas Fiscais - Princípio Da Segurança Juridica

Categoria: Empresariais
Notas Fiscais - Princípio Da Segurança Juridica

Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado.

No fundo, trata-se de assegurar a tranquilidade necessária para conduzir a vida sem surpresas, sendo uma das vigas mestras da manutenção da ordem jurídica.
De facto, a garantia da coisa julgada ou caso julgado, é um instituto de direito natural, imposto pela essência mesma do direito e sem o qual este seria ilusório; sem ele a incerteza reinaria nas relações sociais e o caos e a desordem seriam o habitual nos fenômenos jurídicos.

E tendo como farol orientador tão importante princípio, o regime da caducidade do direito à liquidação, previsto no Art.º 45 da Lei Geral Tributária, visa compatibilizar a adequação do sistema fiscal à modernização da vida económica com os princípios de igualdade e justiça fiscal.

Tanto mais que, a Autoridade Tributária está adstrita ao prazo legal de quatro anos para proceder à liquidação de tributos, sem prejuízo dos prazos de suspensão e interrupção previstos no Art.º 46 da Lei Geral Tributária.

Sendo certo que, pese embora toda a atividade da Autoridade Tributária deve subordinar-se ao interesse publico que, relativamente ao sistema fiscal, consiste, em primeira linha, na obtenção de receitas para a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades, tal atividade tem obviamente de ser aferida por um elemento temporal.

Se assim não fosse, o sistema fiscal seria desequilibrado e, redundaria em total insegurança jurídica.

Art.º 46 Lei Geral Tributária
Suspensão do prazo de caducidade
1 - O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação.

2 - O prazo de caducidade suspende-se ainda:
a) Em caso de litígio judicial de cuja resolução dependa a liquidação do tributo, desde o seu início até ao trânsito em julgado da decisão;
b) Em caso de benefícios fiscais de natureza contratual, desde o início até à resolução do contrato ou durante o decurso do prazo dos benefícios;
c) Em caso de benefícios fiscais de natureza condicionada, desde a apresentação da declaração até ao termo do prazo legal do cumprimento da condição;
d) Em caso de o direito à liquidação resultar de reclamação ou impugnação, a partir da sua apresentação até à decisão.
e) Com a apresentação do pedido de revisão da matéria coletável, até à notificação da respectiva decisão.

3 - Em caso de aplicação de sanções da perda de benefícios fiscais de qualquer natureza, o prazo de caducidade suspende-se desde o início do respetivo procedimento criminal, fiscal ou contra ordenacional até ao trânsito em julgado da decisão final.


Paulo Jorge Rocha Janela

Título: Notas Fiscais - Princípio Da Segurança Juridica

Autor: Paulo Jorge Janela (todos os textos)

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Habitação – Evolução qualidade/Preço

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Tema: Alojamento
Habitação – Evolução qualidade/Preço\"Rua
Hoje vivemos dias muito complicados do ponto de vista económico, uma vez que a nossa sociedade moderna consumista tem acarretado para as famílias a triste ideia de que temos que possuir tudo o que existe para ser possuído.

Relativamente ao assunto especifico da habitação, com o passar dos tempos, as pessoas têm adquirido as suas casas em função do que há no mercado, e este mercado tem evoluído de uma forma perigosa em termos de custos; o que quero dizer com isto, é que há vinte anos atrás, encontrávamos apartamentos no mercado, e tenho por base um apartamento T3 que tinha 3 quartos conforme a tipologia descrita, naquele tempo uma cada de banho, uma sala de estar/jantar conjunta e talvez uma varanda, hoje o mesmo apartamento terá os três quartos, a sala, duas casas de banho das quais uma poderá estar num dos quartos a que passou a chamar-se suite, este apartamento hoje, tem forçosamente que ter pré instalação para aquecimento central, lareira com recuperador de calor, e muito provavelmente aspiração central, ou pelo menos a pré instalação… Assim, quem compra um apartamento hoje, apesar das dimensões de cada divisão estarem diminuídas, o preço foi muito incrementado pelos extras, e depois há ainda que adquirir uma caldeira para fazer funcionar a tal pré-instalação de aquecimento central, os radiadores porque sem eles o dito não funciona, naturalmente o trabalho do técnico… há ainda que adquirir em muitos casos o aspirador propriamente dito para fazer funcionar a aspiração central, e algumas coisas mais, acessórios dos quais, antes não tínhamos necessidade.

Não quero dizer com isto, que estes equipamentos não são úteis, são, mas e aquelas pessoas que compraram os seus apartamentos há uns tempos, cujos espaços não dispunham destas “modernices” como viveram? Como vivem hoje? Provavelmente aqueles que tiveram disponibilidade económica para isso, colocaram nas suas habitações, aquilo que julgaram necessário, não colocaram aquilo que não lhes é útil de todo, por outro lado aqueles que não tiveram disponibilidade económica vivem sem os equipamentos em questão, ou colocam um equipamento à dimensão das suas possibilidades. O real problema é que os referidos equipamentos valorizaram muito mais as habitações em termos de preço de compra do que o valor real dos mesmos, e as pessoas, estão apagar vinte ou trinta anos, para não dizer mais, um bom valor acima do que pagariam sem estas coisas, além disso comprariam aquilo que quisessem e pudessem.

Para além do exposto, a qualidade de construção e acabamentos não melhorou, antes pelo contrário. Hoje o valor das casas está a decair rapidamente, e as pessoas em geral vivem em casas cujos valores atuais de mercado são muito inferiores ao que estarão a pagar durante muito tempo…

Naturalmente o mercado poderá mudar, mas não é esse o caminho que parece seguir.

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Ana Sebastião

Título:Habitação – Evolução qualidade/Preço

Autor:Ana Sebastião(todos os textos)

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Comentários

  • Rua DireitaRua Direita

    21-04-2014 às 17:09:01

    A compra seja de apartamento ou casa estão mais caras e nem sempre oferecem serviços como mostram na divulgação. Não é bom financiar, pois custará o dobro. Realmente, o melhor a fazer é buscar preços que têm condições de pagar ou aderir a um consórcio.

    ¬ Responder
  • Sofia Nunes 13-09-2012 às 17:07:44

    Na minha opinião e de acordo com o que tenho observado, a relação qualidade/preço das habitações está a melhorar. E isso não é necessariamente bom, uma vez que é resultado da crise económica. Como refere, o valor das casas está a descer, pelo que se pode comprar uma vivenda pelo preço que há uns anos era de um apartamento. O problema é que, apesar de as casas estarem mais baratas, os compradores não têm dinheiro.

    ¬ Responder

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