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Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

Categoria: Empresariais
Visitas: 10
Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

A Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, introduziu a figura do “Procedimento de correção de erros da administração tributária”, previsto nos Art.ºs 95-A 95 C do Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT)
Tal expediente, tem como exclusivo propósito reparar por meios simplificados erros materiais ou manifestos da administração tributária, ocorridos na concretização do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal. (n.º 1 do Art.º 95-A CPPT).

O n.º 2 do Art.º 95-A do CPPT descreve tais erros materiais ou manifestos, aqueles “que resultarem do funcionamento anómalo dos sistemas informáticos da administração tributária, bem como as situações inequívocas de erro de cálculo, de escrita, de inexactidão ou lapso.”
Tal procedimento, é mais uma garantia que os contribuintes podem lançar mão, no prazo de 10 dias posteriores ao conhecimento efectivo do acto lesivo em causa.

Sem custos para o contribuinte, tal Procedimento caracteriza-se pela sua simplicidade e celeridade fazendo jus ao Principio de celeridade Processual previsto no art.º 10 do Código de Procedimento Administrativo.
Dito de outro modo, este mecanismo pretende, de uma forma mais célere, permitir a correção de erros materiais ou manifestos da Administração tributária.

No entanto importa referir que este expediente não é o meio próprio para atacar a ilegalidade da liquidação ou a inexigibilidade da dívida exequenda, para os quais existe meio processual próprio, devendo o contribuinte ser convidado a substituir o procedimento pelo meio adequado.

Importa também referir que, devido ao seu carácter de celeridade, o eventual indeferimento do pedido não está sujeito a audição prévia e não suspende o decurso dos prazos de reacção, quer administrativa quer judicial.

Artigo 95.º-A
Procedimento de correção de erros da administração tributária
1 - O procedimento de correção de erros regulado no presente capítulo visa a reparação por meios simplificados de erros materiais ou manifestos da administração tributária ocorridos na concretização do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal.

2 - Consideram-se erros materiais ou manifestos, designadamente os que resultarem do funcionamento anómalo dos sistemas informáticos da administração tributária, bem como as situações inequívocas de erro de cálculo, de escrita, de inexatidão ou lapso.

3 - O procedimento é caracterizado pela dispensa de formalidades essenciais e simplicidade de termos.

4 - A instauração do procedimento não prejudica a utilização no prazo legal de qualquer meio procedimental ou processual que tenha por objeto a ilegalidade da liquidação ou a exigibilidade da dívida.

http://bibliotecafiscal.blogspot.pt/


Paulo Jorge Rocha Janela

Título: Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

Autor: Paulo Jorge Janela (todos os textos)

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Comentários - Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

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Estratégia do arco-íris

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Tema: Serviços
Estratégia do arco-íris\"Rua
Pessoas comuns estão a descobrir novas estratégias que supostamente fazem dinheiro rápido. Mas, a verdade da questão é que, isso é quase impossível. Ao longo de sua jornada de negociação, vai experimentar algumas vitórias e derrotas. Então, vejamos uma das estratégias que irá produzir mais vitórias do que derrotas: a estratégia do arco-íris. Esta é uma estratégia muito poderosa que qualquer um pode utilizar, especialmente novatos lá fora. Se é novo no comércio de opções binárias e gostaria de ganhar dinheiro online, esta é a estratégia ideal para si.

A estratégia do arco-íris envolve um período de 6, 14 e 26 períodos, períodos de média móvel exponencial. Estes permitem filtrar os movimentos menores no mercado e dar-lhe uma visão clara da tendência.

O mercado está numa tendência alta quando o período de 6 EMA está no topo dos 14 períodos EMA e dos 26 períodos EMA. A tendência baixa ocorre quando as EMA cruzam-se. Agora, os 26 períodos EMA devem estar no topo da EMA de 14 períodos. Em tendências altas, os comerciantes devem concentrar-se principalmente em opções de compra.

Uma opção de compra pode ser acionada quando o preço para baixo remonta à EMA 14 e começa a mover-se para cima. Uma opção de venda pode ser acionada quando o preço refaz para cima, e os períodos EMA 14 começam a mover-se para baixo.

As vantagens desta estratégia é que muitos dos sinais são precisos e não requerem muita análise para fazer um bom negócio. Com a gestão de risco adequada, pode fazer desta a sua principal estratégia. Mas, antes de tomar essa decisão, saiba que existem algumas desvantagens. O preço às vezes pode ir além dos 14 períodos de EMA. Alguns comerciantes podem não saber como reagir a isso.

Além disso, mesmo se os mercados são tendências, ainda existe a possibilidade de dar sinais falsos, mas com a gestão de riscos aplicadas, esses sinais falsos não causam muito dano. Combinar esta estratégia com coisas como Fibonacci, linhas de tendência ou médias móveis podem ajudar a reduzir as chances de perdas.

Em geral, a estratégia do arco-íris é um grande indicador. Ele faz maravilhas nos mercados de tendências e é muito fácil de usar para os comerciantes de todos os níveis. No fim de contas, é apenas uma questão de fazer uma boa gestão de risco. É uma ótima estratégia para iniciantes começarem a usar e obterem vitórias, experiência e bastante dinheiro.

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Jerónimo Diogo Magalhães

Título:Estratégia do arco-íris

Autor:Jerónimo Diogo Magalhães(todos os textos)

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