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Direito a tratamento compatível com a condição

Categoria: Empresariais
Comentários: 1
Direito a tratamento compatível com a condição

O Governo do Estado de São Paulo, em atenção e em atendimento a requerimentos constantes da Organização Movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) adotou nos órgãos públicos sob a sua administração a obrigatoriedade aos servidores, por meio de três Decretos publicados em 18.03.2010, de permitir e acolher a manifestação daqueles indivíduos incluídos nas modalidades acima referidas, a possibilidade e o direito de serem tratados pelos nomes que usam em sociedade, refletindo sua condição social e não necessariamente pelos nomes constantes dos seus Registros Gerais de Identificação Nacional Civil (RG).

Desta feita, se o indivíduo é Transexual, a modalidade que melhor caracteriza a exemplificação, ou seja, nasceu com corpo masculino, tem em seu RG nome masculino, porém veste-se como mulher, vive e comporta-se socialmente como mulher, inclusive com adoção de nome feminino, pelo qual é instado por seus conviventes, seja em ambientes familiares, laborativos ou sociais, tem a partir daquela data o direito de nos órgãos públicos do Estado, dos quais prescinde dos serviços, por este nome ser instado.

O mesmo ocorre com relação ao indivíduo do sexo feminino que, submetido ou não à cirurgia para alteração do órgão genital, tenha como condição social o comportamento, a aparência (vestes e trajes) e também o nome de indivíduo do sexo feminino.

O Decreto nº 55.588/10 trata de reivindicação antiga dos movimentos organizados pela categoria e a sua publicação junto com os demais Decretos veio atender os anseios da categoria LGBT, em atenção aos direitos que aqueles indivíduos têm, independentemente da condição social, mas por se tratar de direito constitucionalmente conferido a todos os cidadãos brasileiros, qual seja: a igualdade universal, constante no artigo 5º, “caput”, da Constituição Federal de 1988. A medida visa conferir, ainda, aos indivíduos o direito ao pleno respeito de todo o funcionalismo público, independentemente de sua condição sexual e identidade de gênero, conforme melhor lhe aprouver.

Observa-se tratar-se de medida que atende aos princípios e normas de direitos humanos vigentes a nível mundial, dos quais o Brasil é subscritor e ratificador, signatário.

Desta forma, é obrigação do servidor público atender o indivíduo, segundo o apelido nominal ou pré-nome social, a que este se atribuir e declarar em formulário de atendimento, sob pena de incorrer em delito funcional e suas conseqüências, nos termos da Lei 10.948/01, que define condutas e penas a delitos discriminatórios em razão de condição sexual e identidade de gênero, lei ora regulamentada pelo Decreto nº 55.589/10.

Por meio do primeiro dos Decretos, nº 55.587/10, foi criado o Conselho Estadual dos Direitos da População Lésbica, Bissexuais, Travestis e Transexuais, órgão vinculado ao Poder Executivo que cuidará de elaborar políticas públicas cujo objetivo seja promover os direitos da população correlata, fazer e receber denúncias de faltas cometidas pelos servidores relativas ao cumprimento do ora decretado, encaminhando o expediente e o quanto necessário aos órgãos competentes, a fim de coibir e punir atividades de caráter discriminatório e homofóbico.


Fernanda Fernandes

Título: Direito a tratamento compatível com a condição

Autor: Fernanda (todos os textos)

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Imagem por: Made Underground

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Comentários     ( 1 )    recentes

  • Rafaela CoronelRafaela

    10-07-2014 às 20:33:40

    A lei está aí para ser seguida, mas na realidade não é bem isso que acontece.

    ¬ Responder

Comentários - Direito a tratamento compatível com a condição

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Características do Whatsapp

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Tema: Internet
Características do Whatsapp\"Rua
Conhecendo o Whatsapp
Conhecido como o aplicativo que manda mensagens, tira fotos, consegue mandar vídeos e arquivos em qualquer hora e em qualquer lugar, o Whatsapp tem sido o mais famoso e usado dentre os outros meios de comunicação que existem. Justamente pelas suas facilidades e utilidades de suas funções.

Baixamos e usamos ele diariamente, porém muitas das vezes não conhecemos por inteiro suas funções menos aparente. Basicamente, sabemos que para conseguir usá-lo precisamos estar conectados com a Internet, seja via wifi ou sinais 3G e 4G. Vamos então, tomar um conhecimento mais detalhado de cada função, através das Características do Whatsapp.

Apresentações de suas Características
Sobre envio das Mensagens

1 - Três opções de comunicação são apresentadas através dessa funcionalidade, sendo eles Mensagem de Texto, os Emoctions (carinhas) e o Áudio.

Estando no espaço de mandar mensagens, para usar os emoctions, clique no rostinho que aparece sorrindo e após isso, ele abrirá uma lista de opções de várias carinhas de humores para você escolher, assim clicando em qualquer um que gostar.

2 - Já para enviar mensagens de texto, vá em cima da barra branca, pedindo que você digite uma mensagem, assim que clicar nela, aparecera o tecladinho virtual para escrever. Depois de ter escrito a mensagem, para efetuar o envio, terá que clicar na seta verde da parte debaixo, ao lado da barra de espaço.

3 – Usado muitas vezes quando não se consegue parar para escrever, o áudio é bem útil para muitas pessoas, e para usar ele basta ir na figura do microfone, e pressionando, você passa a mensagem através da voz, depois de terminar o assunto, pode soltar que automaticamente ele chega para a outra pessoa receber.

Leitura das Mensagens: Confirmação

Normalmente, quando você manda uma mensagem para alguém você quer que ela leia, e se for o mais rápido possível é até melhor, ou pra você saber que chegou mesmo, enfim. Quando você manda seus textos ou seus áudios, você consegue saber quando a pessoa recebe, e também quando ela lê, através dos ícones de visualização que o whatsapp possui. Como por exemplo:

Uma seta: quer dizer que a mensagem foi enviada.

Duas setas: significa que as mensagens chegaram.

Duas setas em azul: Está dizendo que seu texto foi lido.

Sobre os Grupos de Conversa

1 - Você pode mandar mensagens para muitas pessoas em uma só vez. Através dos grupos que permitem mais de 200 contatos, se quer fazer um igual, no Whatsapp, vá em ‘Conversas’ e escolha os três pontos que ficam na parte esquerda superior. Uma janela será aberta, e no botão ‘Novo Grupo’ será onde você irá clicar.

2 - Depois, aparecerá opções para criação de grupos, será pedido foto e nome para ele. Após isso, vá em ‘Avançar’.

3 – Digitando o nome de uma contato na barra em branco, a foto da pessoa irá aparecer (mas somente daquelas pessoas que estão em sua lista no aplicativo), selecione. Aperte ‘Criar’, e está feito.

Silenciando Grupo no Whatsapp

Algumas vezes pode chegar a ser um incômodo o barulho das chegadas de mensagens dos grupos. Porém você pode colocar no silencioso, através da opção ‘Silenciar’ nos três pontos que ficam do lado esquerdo superior da tela. Selecione a duração dessa opção e escolha ‘Ok’.

Tïrando Fotos

Mais uma das famosas Características do Whatsapp é a função de tirar fotos.

1 - Você pode mandar uma foto para um de seus contatos somente indo no desenho da câmera, depois de abrir, poderá mandar no automático para uma pessoa.

2 – Depois de abrir a câmera, terá a opção de desativar um raio que é o flash que aparece, sendo ele um ícone. Já o botão azul no centro, se aperta para bater a foto. Depois tem um desenho de uma camerazinha com uma setinha rodeando, serve para aparelhos que obtém câmera frontal.

3 – Tirando a foto, ela ficará parada na tela, e você pode escolher. Este desenho em evidência serve para recorte de fotos. Esta seta em formato redondo, vira a imagem em um ângulo que fique melhor. No espaço em branco você tem a opção de escrever algo. Já o ‘X’ cancela fotos e o símbolo que parece um ‘V’ faz enviar.

Enviando Arquivos

Saiba como enviar os arquivos gravados em seu aparelho, Imagens, Vídeos e Gravações de Áudio. Selecione a imagem do clipe para a escolha de envios de arquivos.

1 – Irá aparecer os arquivos já gravados.

2 – Vídeos e as fotos gravam na hora.

3 – Já o áudio você escolhe, o envio de músicas ou um arquivo de gravação de voz, ou a opção de produzir naquele momento.

4 – Se estiver acionado o GPS do aparelho, a função Local mostra um mapa do lugar onde você está.

5 – A função Contato, faz você ter acesso aos seus amigos da agenda e lhe permite mandar para outra pessoa.

Sobre Chamadas do aparelho

Você consegue fazer chamadas gratuitas para seus contatos.

1 – Somente selecione a pessoa que quer ligar e toque no telefoninho.

2 – Quando o contato atende, sua foto é mostrada junto de uma faixa vermelha, que pode rejeitar a ligação só de tocar. Já os botões debaixo coloca na função viva voz, o segundo leva para imagem de mensagem de texto, e o último multa uma ligação.

3 – Caso um dos seus contatos liguem para você, a foto dela aparecerá junto com dois desenhos de telefone, o verde é para atender, já o vermelho para rejeitar a ligação. E no centro aparece o ícone da mensagem , caso queira mandar uma ao invés de atender.

Bom está mais do que explicado as funções do maior aplicativo de todos os tempos. Se não sabia detalhadamente, agora está gravado na cabeça todos os detalhes de uso e as Características do Whatsapp.

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