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Actos Praticados no Processo de Execução Fiscal

Categoria: Empresariais
Actos Praticados no Processo de Execução Fiscal

Como infere o Art.º 148 do Código do Procedimento e do Processo Tributário (CPPT), o processo de execução fiscal abrange a cobrança coerciva de tributos e coimas.

A nível de competências, o Art.º 149 do mesmo diploma é claro ao referir que, o órgão de execução fiscal é o Serviço de Finanças, onde deva legalmente correr a execução, tendo a Administração Fiscal, competência para a prática de actos de natureza não jurisdicional.

Tal competência resulta do disposto no n.º 1 do Art.º 103 da Lei Geral Tributária (LGT) ao referir que “O Processo de execução Fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional .”

E, na esteira do disposto no Art.º 276 do CPPT, as decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal, diga-se, chefe de finanças, que afectem os direitos e interesse legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o Tribunal Administrativo e Fiscal. A referida reclamação é apresentada perante o órgão de execução fiscal competente, o qual poderá ou não revogar o acto reclamado, no prazo de 10 dias.

Atendendo que o processo de execução fiscal tem natureza judicial, ainda que corra perante as autoridades administrativas, deverão considerar-se susceptíveis de reclamação todos os actos susceptíveis de recurso jurisdicional como se a decisão fosse proferida por um juiz.

Quer isto dizer que, qualquer decisão proferida pelo Chefe de Finanças, no âmbito do Processo de Execução Fiscal, é um acto verticalmente definitivo.

Não sendo por demais relembrar que “acto verticalmente definitivo”, é aquele que é praticado por um órgão colocado de tal forma na hierarquia que a sua decisão constitui a última palavra da Administração activa.
Assim, a Reclamação Graciosa e o Recurso hierárquico não são meios próprios para atacar qualquer acto praticado em sede de Execução Fiscal, mas sim a Oposição à Execução Fiscal ou a reclamação prevista no Art.º 276 do CPPT.

Artigo 149.º CPPT
Órgão da execução fiscal
Considera-se, para efeitos do presente Código, órgão da execução fiscal o serviço da administração tributária onde deva legalmente correr a execução ou, quando esta deva correr nos tribunais comuns, o tribunal competente.


Paulo Jorge Rocha Janela

Título: Actos Praticados no Processo de Execução Fiscal

Autor: Paulo Jorge Janela (todos os textos)

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Comentários - Actos Praticados no Processo de Execução Fiscal

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Superstições Náuticas

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Tema: Barcos
Superstições Náuticas\"Rua
Todos temos as nossas manias e superstições. Não que se trate de comportamentos compulsivos, mas a realidade é que mesmo para quem diz que não liga nenhuma a estas coisas, as superstições acompanham-nos.

Passar por baixo de uma escada, deixar a tesoura, uma porta de um armário ou uma gaveta aberta ou até deixar os sapatos em posição oposta ao correcto, são das superstições mais comuns. As Sextas-feiras 13 também criam alguma confusão a muita gente, mas muitos são os que já festejam e brincam com a data.

Somos assim mesmo, supersticiosos, uns mais do que outros, mas é uma essência que carregamos, mesmo que de forma inconsciente.

Existem no entanto profissões que carregam mitos mais assustadores do que outros, e por exemplos muitos actores não entram em palco sem mandar um “miminho” uns aos outros.

Caso de superstição de marinheiro é dos mais sérios e se julga que se trata só de casos vistos em filmes de piratas, desengane-se. Os marinheiros dos dias de hoje carregam superstições tão carregadas de emoção quanto os de outros tempos.

Umas mais caricatas do que outras, as superstições contam histórias e truques. Por exemplo, contra tempestades, muitos marinheiros colam uma moeda no mastro dos navios.

Tal como fazem os actores, desejar boa sorte a um marinheiro antes de embarcar, também não é boa ideia. Os miminhos dados antes de entrar em palco também servem para o efeito.

Dar um novo nome a um barco é uma péssima ideia para um marinheiro. Dizem que muitos há que não navegam em barcos rebaptizados.

Lembra-se que os piratas de outros tempos utilizavam brincos? Pois isto faz parte de uma superstição. Dizem que os brincos evitam que se afoguem.

Entrar com um pé direito na embarcação é sinal de bons ventos. Tal como acontece com muitos de nós, os marinheiros também não gostam de entrar de pé esquerdo.

Já desde remotos tempos se dia que assobiar traz tempestades. Ora aqui está um mote dos marinheiros, pelo que se assobiar numa embarcação, arrisca-se a ter chatices com o marinheiro.

Verdades ou mentiras, as superstições existem e se manter os seus próprios mitos acalma um marinheiro, então que assim seja. Venham as superstições náuticas que cá estamos para as ouvir.

Já agora uma curiosidade ainda maior. Dizem que se tocar a gola de um marinheiro passará a ter sorte. Será verdade ou foi um marinheiro que inventou?

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Carla Horta

Título:Superstições Náuticas

Autor:Carla Horta(todos os textos)

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Comentários

  • Rua DireitaRua Direita

    17-06-2014 às 06:39:27

    Não acredito em superstições de forma alguma.
    Cumprimentos,
    Sophia

    ¬ Responder

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