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Responsabilidade Tributária – Gerência de facto

Categoria: Empresariais
Visitas: 2
Responsabilidade Tributária – Gerência de facto

Como infere o disposto nos Art.ºs 22.º e 24.º da Lei Geral Tributária, a responsabilidade tributária abrange, quer os sujeitos passivos da obrigação tributária, quer as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo respetivo pagamento, como os gerentes ou administradores.

Sendo certo que, nos termos do Código das Sociedade Comerciais, conjugando os artigos 64º, 78º, 252º a 262º, entre outros, resulta que os administradores ou gerentes, uma vez nomeados e tendo iniciado o exercício das suas funções, são titulares de poderes deveres ou poderes funcionais.

Têm desde logo a obrigação de administrar, dirigir, conduzir a sociedade comercial com diligência e tendo em mente o interesse desta, de modo a que subsista e cresça, evitando que o património social se torne insuficiente para a satisfação das dívidas da sociedade comercial.

Estas pessoas físicas, (gerentes, administradores ou diretores) formam e exteriorizam a vontade da pessoa coletiva, vinculando-a com a sua assinatura perante terceiros, praticando atos, dentro dos poderes que lhe foram atribuídos, em nome e no interesse da pessoa coletiva, atos cujos efeitos se irão reproduzir na esfera jurídica desta última.

A responsabilidade referida, impende somente sobre gerentes efetivos, e uma vez verificada a gerência de direito ou nominal, dela se presume a gerência de facto, pois a segunda traduz-se na execução da primeira
Tem vindo a ser entendimento da Jurisprudência que a lei não exige que os gerentes, para que sejam responsabilizados pelas dívidas da sociedade, exerçam uma administração continuada, apenas exigindo que eles pratiquem atos vinculativos da sociedade, exercitando desse modo a gerência de facto.

Assim, o facto de o gerente, por exemplo, assinar cheques da sociedade na qualidade de representante legal daquela, está a exteriorizar a vontade social, representando e vinculando a sociedade perante terceiros.

No entanto é muito comum, quando os gerentes ou administradores são chamados ao Processo de execução Fiscal, na qualidade de revertidos, a defesa mais vulgar destes passa pela asserção do não exercício de facto do cargo. Ou seja, não são raras as vezes em que a argumentação passa: como o amigo que aceitou ser gerente só por favor; a esposa que nunca foi à empresa e que fica em casa a tomar conta das crianças; o familiar que é gerente só para fazer o jeito; o gerente que assinava de cruz porque assim lhe pediam, enfim, uma panóplia de argumentos em que bem vistas as coisas, ninguém geria a empresa.

No entanto, não podemos esquecer que, regra geral, as pessoas encontram-se capazes de compreender os atos em que participam, não se conseguindo descortinar, sequer, a hipótese de se assinar de cruz um documento que vincula uma sociedade, por muita amizade que se tenha a uma pessoa.


Paulo Jorge Rocha Janela

Título: Responsabilidade Tributária – Gerência de facto

Autor: Paulo Jorge Janela (todos os textos)

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Comentários - Responsabilidade Tributária – Gerência de facto

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Como burlar a crise e fazer a viagem dos sonhos gastando pouco

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Tema: Viagens
Como burlar a crise e fazer a viagem dos sonhos gastando pouco\"Rua
Não é novidade para ninguém que o Brasil está passando por uma séria crise econômica e política. Atrelado a isso, a elevação do dólar nos últimos meses tem contribuído para a queda considerável no número de viagens internacionais. Para os amantes de viagens, também chamados travelholics, a crise não é um motivo para adiar aquela viagem tão esperada.
Nesse post você terá dicas de como superar esse momento e realizar seu sonho de uma forma mais econômica, sem precisar de guias turísticos, que encarecem ainda mais a viagem.

Dica 1) Planeje sua viagem com antecedência.
Provavelmente a maioria já ouviu falar disso, mas é a pura verdade. Programar a viagem é o primeiro passo para uma estadia tranquila e bem mais barata. Escolher o destino, a época do ano e com quem ir é o começo de tudo. As passagens aéreas costumam ter preços promocionais quando comprada com antecedência e você poderá escolher melhor onde passará as noites.

Dica 2) Pesquise os preços das passagens diariamente.
Se o destino já está definido, comece a buscar as passagens já. Os preços costumam variar diariamente, e sim, podem cair ou subir absurdamente de um dia para o outro. Eu super indico o Google Voos como busca de passagem. Ele apresenta os valores e os horários das mais variadas companhias aéreas e no final, te redireciona para o site da empresa sem te cobrar nenhuma taxa por isso. Além disso, ter em mente a opção de flexibilizar as datas pode te possibilitar um bom desconto no final. Você e o seu vizinho de assento podem estar indo pro mesmo destino, mas pagando valores completamente diferentes.

Dica 3) Use e abuse do Google Maps para escolher a região de hospedagem.
O Google Maps é uma opção de busca com mil e uma utilidades. Depois de escolhida a cidade, pesquise a localização dos principais pontos turísticos que são do seu interesse. Há várias ferramentas para busca de hotéis e pontos turísticos no site. Se você vai depender de transporte público ou ''viação pé'' para conhecer a cidade, uma boa dica para economizar tempo e dinheiro é ficar na região cultural da cidade. Você poderá pagar um pouco mais caro na estadia, mas economizará em outros quesitos.

Dica 4) Utilize os sites de busca de hotéis para fazer as reservas.
Depois de muito pesquisar, descobri que organizar a viagem por conta própria pode sair até pela metade do preço do que seria através de uma agência de viagem. Existem muitos sites de hotéis, mas é bom pesquisar sua credibilidade em fóruns e sites de reclamação. Minha sugestão é o Booking.com, há anos no mercado com milhões de clientes, ele é reconhecido pela sua transparência e grande assistência àqueles que precisaram resolver algum problema. Utilizando as datas de entrada e saída, e os filtros como valor máximo da diária e número de estrelas, você encontra o melhor hotel pro seu gosto e seu bolso.

Dica 5) Seguro Viagem
É imprescindível a contratação de um seguro viagem se você está indo para o exterior. Dependendo do país, uma diária no hospital pode sair mais cara que toda a viagem. Sem falar que em caso de extravio de bagagem e algum problema mais grave com um parente próximo no país de origem, além de outras questões, o seguro tem a cobertura específica. Não se deixe levar pelos pequenos preços. Procure aqueles conhecidos mundialmente e, de preferência, utilizado por algum conhecido. Quanto mais detalhado for, melhor.

Dica 6) Curta a pré-viagem pesquisando
O período antes da viagem é tão gostoso quanto ela, propriamente dita. Aproveite para pesquisar sobre os locais do seu interesse, restaurantes, lojas e principalmente transporte. Hoje, já existe taxímetro online em grandes metrópoles, onde você pode fazer um cálculo estimado da corrida de um lugar a outro. Como o nosso objetivo é a economia, são muitas as alternativas de transporte. Além do bom e velho ônibus, as vans compartilhadas do aeroporto para o hotel podem sair bem mais em conta que o táxi. Para quem for ficar poucos dias em uma grande cidade, os ônibus vermelhos de dois andares, conhecidos por Hop On Hop Off, dão uma geral na cidade, passando pelos principais pontos e possibilitando ao turista parar onde quiser, e esperar pelo próximo nos pontos indicados. Existem ticktes de 24, 48 e 72 horas ilimitado, a partir do momento do primeiro uso.

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Letícia Spínola Flávio

Título:Como burlar a crise e fazer a viagem dos sonhos gastando pouco

Autor:Letícia Spínola Flávio(todos os textos)

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Comentários

  • Adriana SantosAdriana Santos

    10-11-2015 às 21:16:50

    Gostei das dicas! Valeu!
    Realmente, as pessoas que amam viajar encontram diversas formas, nem que seja um lugar próximo a sua cidade!

    Abraços!

    ¬ Responder

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