Bem vindo à Rua Direita!
Eu sou a Sophia, a assistente virtual da Rua Direita.
Em que posso ser-lhe útil?

Email

Questão

a carregar
Textos | Produtos                                                    
|
Top 30 | Categorias

Email

Password


Esqueceu a sua password?
Início > Textos > Categoria > Empresariais > Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

Categoria: Empresariais
Visitas: 10
Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

A Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, introduziu a figura do “Procedimento de correção de erros da administração tributária”, previsto nos Art.ºs 95-A 95 C do Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT)
Tal expediente, tem como exclusivo propósito reparar por meios simplificados erros materiais ou manifestos da administração tributária, ocorridos na concretização do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal. (n.º 1 do Art.º 95-A CPPT).

O n.º 2 do Art.º 95-A do CPPT descreve tais erros materiais ou manifestos, aqueles “que resultarem do funcionamento anómalo dos sistemas informáticos da administração tributária, bem como as situações inequívocas de erro de cálculo, de escrita, de inexactidão ou lapso.”
Tal procedimento, é mais uma garantia que os contribuintes podem lançar mão, no prazo de 10 dias posteriores ao conhecimento efectivo do acto lesivo em causa.

Sem custos para o contribuinte, tal Procedimento caracteriza-se pela sua simplicidade e celeridade fazendo jus ao Principio de celeridade Processual previsto no art.º 10 do Código de Procedimento Administrativo.
Dito de outro modo, este mecanismo pretende, de uma forma mais célere, permitir a correção de erros materiais ou manifestos da Administração tributária.

No entanto importa referir que este expediente não é o meio próprio para atacar a ilegalidade da liquidação ou a inexigibilidade da dívida exequenda, para os quais existe meio processual próprio, devendo o contribuinte ser convidado a substituir o procedimento pelo meio adequado.

Importa também referir que, devido ao seu carácter de celeridade, o eventual indeferimento do pedido não está sujeito a audição prévia e não suspende o decurso dos prazos de reacção, quer administrativa quer judicial.

Artigo 95.º-A
Procedimento de correção de erros da administração tributária
1 - O procedimento de correção de erros regulado no presente capítulo visa a reparação por meios simplificados de erros materiais ou manifestos da administração tributária ocorridos na concretização do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal.

2 - Consideram-se erros materiais ou manifestos, designadamente os que resultarem do funcionamento anómalo dos sistemas informáticos da administração tributária, bem como as situações inequívocas de erro de cálculo, de escrita, de inexatidão ou lapso.

3 - O procedimento é caracterizado pela dispensa de formalidades essenciais e simplicidade de termos.

4 - A instauração do procedimento não prejudica a utilização no prazo legal de qualquer meio procedimental ou processual que tenha por objeto a ilegalidade da liquidação ou a exigibilidade da dívida.

http://bibliotecafiscal.blogspot.pt/


Paulo Jorge Rocha Janela

Título: Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

Autor: Paulo Jorge Janela (todos os textos)

Visitas: 10

477 

Comentários - Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

voltar ao texto
  • Avatar *     (clique para seleccionar)


  • Nome *

  • Email

    opcional - receberá notificações

  • Mensagem *

  • Os campos com * são obrigatórios


  • Notifique-me de comentários neste texto por email.

  • Notifique-me de respostas ao meu comentário por email.

Um sinal de compromisso

Ler próximo texto...

Tema: Jóias Relógios
Um sinal de compromisso\"Rua
Exibir uma aliança de compromisso é, frequentemente, motivo de orgulho e, quando se olha para ela, vai-se rodando-a no dedo e fica-se com aquela expressão ridícula na cara.

Uma questão se coloca: qual a razão de estas alianças de compromisso serem tão fininhas: será porque os seus principais clientes, os jovens, são sujeitos de poucas posses (tendendo as mesadas a emagrecer ainda mais com a crise generalizada) ou porque esse compromisso, não obstante a paixão arrebatadora, é frágil e inseguro?

Sim, porque aqui há que fazer cálculos matemáticos: x compromissos vezes y alianças…com um orçamento limitado sobre um fundo sentimental infinito…

Depois, importa perpassar os tipos destas alianças. Há as provisórias, que duram em média quinze dias; há as voadoras, que atravessam os ares à velocidade da luz quando a coisa dá para o torto; há as que insistem em cair do dedo, sobretudo em momentos em que ter um compromisso se revela extremamente inoportuno; e depois há as residentes, que uma vez entradas não tornam a sair.

Os pombos-correios usam anilhas onde figuram códigos que os identificam. Talvez não fosse completamente descabido fazer umas inscrições deste género em algumas alianças de compromisso por aí…

Só para ajudar os mais esquecidos a recordarem a que “pombal” pertencem.

Pesquisar mais textos:

Rua Direita

Título:Um sinal de compromisso

Autor:Rua Direita(todos os textos)

Alerta

Tipo alerta:

Mensagem

Conte-nos porque marcou o texto. Essa informação não será publicada.

Deixe o seu comentárioDeixe o seu comentário

Comentários

  • Luene ZarcoLuene

    22-09-2014 às 05:46:10

    Um sinal de amor e lealdade perpétua! Adoro ver os vários modelos de aliança! Vale a pena escolher uma bem bonita!

    ¬ Responder

Pesquisar mais textos:

Deixe o seu comentário

  • Nome *

  • email

    opcional - receberá notificações

  • mensagem *

  • Os campos com * são obrigatórios