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Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

Categoria: Empresariais
Visitas: 10
Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

A Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, introduziu a figura do “Procedimento de correção de erros da administração tributária”, previsto nos Art.ºs 95-A 95 C do Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT)
Tal expediente, tem como exclusivo propósito reparar por meios simplificados erros materiais ou manifestos da administração tributária, ocorridos na concretização do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal. (n.º 1 do Art.º 95-A CPPT).

O n.º 2 do Art.º 95-A do CPPT descreve tais erros materiais ou manifestos, aqueles “que resultarem do funcionamento anómalo dos sistemas informáticos da administração tributária, bem como as situações inequívocas de erro de cálculo, de escrita, de inexactidão ou lapso.”
Tal procedimento, é mais uma garantia que os contribuintes podem lançar mão, no prazo de 10 dias posteriores ao conhecimento efectivo do acto lesivo em causa.

Sem custos para o contribuinte, tal Procedimento caracteriza-se pela sua simplicidade e celeridade fazendo jus ao Principio de celeridade Processual previsto no art.º 10 do Código de Procedimento Administrativo.
Dito de outro modo, este mecanismo pretende, de uma forma mais célere, permitir a correção de erros materiais ou manifestos da Administração tributária.

No entanto importa referir que este expediente não é o meio próprio para atacar a ilegalidade da liquidação ou a inexigibilidade da dívida exequenda, para os quais existe meio processual próprio, devendo o contribuinte ser convidado a substituir o procedimento pelo meio adequado.

Importa também referir que, devido ao seu carácter de celeridade, o eventual indeferimento do pedido não está sujeito a audição prévia e não suspende o decurso dos prazos de reacção, quer administrativa quer judicial.

Artigo 95.º-A
Procedimento de correção de erros da administração tributária
1 - O procedimento de correção de erros regulado no presente capítulo visa a reparação por meios simplificados de erros materiais ou manifestos da administração tributária ocorridos na concretização do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal.

2 - Consideram-se erros materiais ou manifestos, designadamente os que resultarem do funcionamento anómalo dos sistemas informáticos da administração tributária, bem como as situações inequívocas de erro de cálculo, de escrita, de inexatidão ou lapso.

3 - O procedimento é caracterizado pela dispensa de formalidades essenciais e simplicidade de termos.

4 - A instauração do procedimento não prejudica a utilização no prazo legal de qualquer meio procedimental ou processual que tenha por objeto a ilegalidade da liquidação ou a exigibilidade da dívida.

http://bibliotecafiscal.blogspot.pt/


Paulo Jorge Rocha Janela

Título: Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

Autor: Paulo Jorge Janela (todos os textos)

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Comentários - Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

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Contador de moedas

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Tema: Material Escritório
Contador de moedas\"Rua
O mundo dos negócios exige um grande dispêndio de energia e muitas horas de trabalho. No entanto hoje já é possível fazer recurso da alta tecnologia para poupar tempo e dinheiro. O recurso às funções do computador para o comércio facilita e atrai muitos clientes para empresas e comerciantes. No que diz respeito a contas é possível fazer uma contagem rápida e eficaz do dinheiro, sem passar horas a contar e com o risco de engano. É por isso que cada vez mais pessoas ligadas a negócios e serviços optam por adquirir um contador de moedas. Deste modo sabem que poupam tempo e não falham na sua contagem.

Dos inúmeros equipamentos que a alta tecnologia põe ao dispor, este é sem dúvida um equipamento que beneficia em muito o trabalho de muita gente. Por ser pequeno é muito cómodo e exige pouco espaço, ou melhor pode ser colocado em qualquer lugar.

Torna-se evidente que as novas tecnologias vieram para simplificar a vida e trazem muitas vantagens, rentabilizam e poupam tempo. No caso do contador de moedas, sem enganos, falhas e complicações. É o ideal para ter num escritório de uma empresa, em escolas, cafés, pastelarias, salões de jogos, bancos, cinema, serviços financeiros e de tesouraria e outros ligados a serviços públicos e privados.

Em resumo, se está ligado a qualquer trabalho de comércio ou serviços pode poupar muto tempo e problemas apenas colocando um equipamento destes no seu espaço de trabalho. As suas vantagens são inúmeras, em especial: permite realizar uma contagem rápida das moedas dividindo-as e fazendo a sua soma, conta o total das moedas, o valor total em cada tipo de moedas e a quantidade de todas as moedas.

Contem e separa no mínimo duzentas e vinte moedas por minuto, sem erro, conta e separa tudo no mesmo equipamento, permite alimentar o aparelho com quantidades entre as trezentas e quinhentas moedas de cada vez e continuar a adicionar mais moedas enquanto está a contar. Além disso o aparelho pode ser programado para separar um número de moedas predeterminado.

O seu design é bastante inovador e resistente. Os materiais de elevada qualidade, de fácil ligação e paragem automática.

Possui uma elevada funcionalidade, baixo consumo (70W), pouco peso, aproximadamente quatro kg, velocidade ultra rápida, pequena dimensão e estão todos certificados pela EU. Deste modo também possuem garantia, são fáceis de usar e de arrumar.

As suas funções práticas permitem que o contador de moedas possa estar em qualquer lugar.

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Teresa Maria Batista Gil

Título:Contador de moedas

Autor:Teresa Maria Gil(todos os textos)

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