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Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

Categoria: Empresariais
Visitas: 10
Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

A Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, introduziu a figura do “Procedimento de correção de erros da administração tributária”, previsto nos Art.ºs 95-A 95 C do Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT)
Tal expediente, tem como exclusivo propósito reparar por meios simplificados erros materiais ou manifestos da administração tributária, ocorridos na concretização do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal. (n.º 1 do Art.º 95-A CPPT).

O n.º 2 do Art.º 95-A do CPPT descreve tais erros materiais ou manifestos, aqueles “que resultarem do funcionamento anómalo dos sistemas informáticos da administração tributária, bem como as situações inequívocas de erro de cálculo, de escrita, de inexactidão ou lapso.”
Tal procedimento, é mais uma garantia que os contribuintes podem lançar mão, no prazo de 10 dias posteriores ao conhecimento efectivo do acto lesivo em causa.

Sem custos para o contribuinte, tal Procedimento caracteriza-se pela sua simplicidade e celeridade fazendo jus ao Principio de celeridade Processual previsto no art.º 10 do Código de Procedimento Administrativo.
Dito de outro modo, este mecanismo pretende, de uma forma mais célere, permitir a correção de erros materiais ou manifestos da Administração tributária.

No entanto importa referir que este expediente não é o meio próprio para atacar a ilegalidade da liquidação ou a inexigibilidade da dívida exequenda, para os quais existe meio processual próprio, devendo o contribuinte ser convidado a substituir o procedimento pelo meio adequado.

Importa também referir que, devido ao seu carácter de celeridade, o eventual indeferimento do pedido não está sujeito a audição prévia e não suspende o decurso dos prazos de reacção, quer administrativa quer judicial.

Artigo 95.º-A
Procedimento de correção de erros da administração tributária
1 - O procedimento de correção de erros regulado no presente capítulo visa a reparação por meios simplificados de erros materiais ou manifestos da administração tributária ocorridos na concretização do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal.

2 - Consideram-se erros materiais ou manifestos, designadamente os que resultarem do funcionamento anómalo dos sistemas informáticos da administração tributária, bem como as situações inequívocas de erro de cálculo, de escrita, de inexatidão ou lapso.

3 - O procedimento é caracterizado pela dispensa de formalidades essenciais e simplicidade de termos.

4 - A instauração do procedimento não prejudica a utilização no prazo legal de qualquer meio procedimental ou processual que tenha por objeto a ilegalidade da liquidação ou a exigibilidade da dívida.

http://bibliotecafiscal.blogspot.pt/


Paulo Jorge Rocha Janela

Título: Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

Autor: Paulo Jorge Janela (todos os textos)

Visitas: 10

477 

Comentários - Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

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Jardinagem Fonte de Vida

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Tema: Bricolage Jardim
Jardinagem Fonte de Vida\"Rua
A jardinagem é conhecida há anos como uma forma de emprego que possibilita a muitos uma renda familiar mensal. A jardinagem também pode ser artística onde a arte do profissional é aplicada. A jardinagem pode ser de inúmeras formas conhecida e exercida, trazendo benefícios imensuráveis a aqueles que dela são adeptos.

Muito mais que fonte de renda ou arte a jardinagem é uma fonte de inúmeros beneficio a vida do ser humano, fonte de alegria, relaxamento e distração. E por ser uma atividade tão simples não é difícil de ser realizada. A jardinagem é por si só fonte de vida, fonte de aprendizado e principalmente fonte de intimidade do ser humano.

Ser adepto da jardinagem não é somente revirar terra, ser adepto da jardinagem é decisão de vida que transforma seu dia-a-dia mudando a rotina de dias estressantes e cansativos.

Ao olhar de muitos a tarefa possa parecer penosa, cansativa e até chata, mais somente estando envolvido na jardinagem para perceber que muito mais ter um corpo cansado após a tarefa, você na verdade descansa seu corpo sua mente e seu espírito da agitação do dia-a-dia.

Alguns minutos dedicados à jardinagem são o suficiente para inibir grande carga emocional e física do nosso dia-a-dia, e proporcionando uma energia a mais para os próximos dias.

A jardinagem pode ser realizada de varias formas simples que vão trazer todos estes benefícios a sua vida e não são necessários grandes investimentos ou mudança radical da sua rotina de vida ou qualquer outra mudança que você possa imaginar. Na verdade as maiores mudanças são comportamentais e só depende de você.

Para detalhar um pouco o que você poderá fazer com alguns minutos dedicados à jardinagem você irá perceber que não há nenhuma dificuldade em realizar esta tarefa.

Com um mínimo de espaço você pode cultivar plantas simples, em vasos pequenos que não irão ocupar espaço e serão na verdade uma linda forma de ornamentar sua casa.

Você poderá cultivar uma espécie de planta conhecida como:
- Rosa de pedra

É uma suculenta, planta que armazena água nas folhas e caules, que tem o formato parecido com o de uma rosa. É muito usada para fazer arranjos em vasos com outras suculentas e cactos. Deve ser regada apenas uma vez por semana, pois a umidade pode apodrecer suas raízes. Não tolera muito sol.

E você vai perceber que se dedicar alguns minutos a jardinagem é muito bom para você, os resultados não tem como ser calculados, somente há possibilidade de experimentar o quanto bom é o resultado final.

Então não espere muito é dedique-se um tempo a descobrir o quanto é bom a jardinagem para sua vida.

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Rodrigo Junio Ferreira

Título:Jardinagem Fonte de Vida

Autor:Rodrigo Junio Ferreira(todos os textos)

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Comentários

  • Briana AlvesBriana

    13-10-2014 às 04:43:33

    É tão gratificante nós mesmos realizarmos a jardinagem. Essa atividade relaxa, gera prazer e o resultado nos deixa muito felizes. Vale a pena!

    ¬ Responder

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