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Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

Categoria: Empresariais
Visitas: 10
Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

A Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, introduziu a figura do “Procedimento de correção de erros da administração tributária”, previsto nos Art.ºs 95-A 95 C do Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT)
Tal expediente, tem como exclusivo propósito reparar por meios simplificados erros materiais ou manifestos da administração tributária, ocorridos na concretização do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal. (n.º 1 do Art.º 95-A CPPT).

O n.º 2 do Art.º 95-A do CPPT descreve tais erros materiais ou manifestos, aqueles “que resultarem do funcionamento anómalo dos sistemas informáticos da administração tributária, bem como as situações inequívocas de erro de cálculo, de escrita, de inexactidão ou lapso.”
Tal procedimento, é mais uma garantia que os contribuintes podem lançar mão, no prazo de 10 dias posteriores ao conhecimento efectivo do acto lesivo em causa.

Sem custos para o contribuinte, tal Procedimento caracteriza-se pela sua simplicidade e celeridade fazendo jus ao Principio de celeridade Processual previsto no art.º 10 do Código de Procedimento Administrativo.
Dito de outro modo, este mecanismo pretende, de uma forma mais célere, permitir a correção de erros materiais ou manifestos da Administração tributária.

No entanto importa referir que este expediente não é o meio próprio para atacar a ilegalidade da liquidação ou a inexigibilidade da dívida exequenda, para os quais existe meio processual próprio, devendo o contribuinte ser convidado a substituir o procedimento pelo meio adequado.

Importa também referir que, devido ao seu carácter de celeridade, o eventual indeferimento do pedido não está sujeito a audição prévia e não suspende o decurso dos prazos de reacção, quer administrativa quer judicial.

Artigo 95.º-A
Procedimento de correção de erros da administração tributária
1 - O procedimento de correção de erros regulado no presente capítulo visa a reparação por meios simplificados de erros materiais ou manifestos da administração tributária ocorridos na concretização do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal.

2 - Consideram-se erros materiais ou manifestos, designadamente os que resultarem do funcionamento anómalo dos sistemas informáticos da administração tributária, bem como as situações inequívocas de erro de cálculo, de escrita, de inexatidão ou lapso.

3 - O procedimento é caracterizado pela dispensa de formalidades essenciais e simplicidade de termos.

4 - A instauração do procedimento não prejudica a utilização no prazo legal de qualquer meio procedimental ou processual que tenha por objeto a ilegalidade da liquidação ou a exigibilidade da dívida.

http://bibliotecafiscal.blogspot.pt/


Paulo Jorge Rocha Janela

Título: Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

Autor: Paulo Jorge Janela (todos os textos)

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Comentários - Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

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Os primeiros brinquedos

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Tema: Brinquedos
Os primeiros brinquedos\"Rua
O brinquedo é mais do que um objecto para a criança se divertir e distrair, é também uma forma de conhecer o mundo que tem ao seu redor e para dar asas à sua imaginação. Desta forma, os brinquedos sempre estiveram presentes na sociedade.

Os primeiros brinquedos datam de 6500 anos atrás, no Japão, em que as crianças brincavam com bolas de fibra de bambu. Entretanto há 3000 anos surgiram os piões feitos de argila e decorados, na Babilónia.

No século XIII apareceram os soldadinhos de chumbo, porém só eram acessíveis às famílias nobres. Cinco séculos mais tarde, apareceram as caixas de música, criadas por relojoeiros suíços.

As bonecas são muito antigas, surgiram enquanto figuras adoradas como deusas, há 40 mil anos, mas a primeira fábrica abriu apenas em 1413 na Alemanha. Barbie, a boneca mais famosa do mundo, foi criada em 1959, mas ainda hoje é das mais apetecíveis pelas crianças.

O grande boom dos brinquedos aconteceu quando se descobriu o plástico para o fabrico. Mesmo assim, muitas famílias não podiam comprar brinquedos aos filhos, como tal, estes utilizavam diversos tipos de materiais e construíam os seus próprios brinquedos.

Actualmente, as crianças têm acesso a uma enorme variedade de brinquedos, desde bonecas, a carros telecomandados, a videojogos… Educativos ou apenas lúdicos, há de tudo e para todos os gostos e preços.

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Comentários

  • umdolitoys 23-01-2013 às 05:46:38

    Adorei a reportagem! e tenho algo para vocês verem!!

    Espero que gostem!!!

    ¬ Responder
  • sofia 22-07-2012 às 21:56:29

    Achei muito interecante e muito legal saber que ano foi fabricadoas bonecas

    ¬ Responder

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