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É proibido cobrar ponto extra

Categoria: Empresariais
Comentários: 1
É proibido cobrar ponto extra

Por meio da resolução nº 528/09, em vigor desde 22 de abril de 2009, a ANATEL, Agência Nacional de Telecomunicações regulamentou a cobrança que até então vinha sendo abusiva, por parte de empresas prestadoras de serviço de TV a cabo, impondo-se multa diária de trinta mil reais àquelas empresas que desatenderem a determinação.

A cobrança, segundo a resolução é permitida ou está limitada tão somente quanto à instalação do ponto extra e manutenção de serviços de rede e aparelhos codificadores e decodificadores, não sendo, portanto, como sempre se fez, ou seja, cobrar pelo serviço prestado de emissão de sinal.

É lógica e conveniente a determinação resolutiva, uma vez que a empresa não arcará com ônus para enviar para o mesmo endereço, por meio do mesmo sistema de cabeamento o sinal que atenderá os pontos eventualmente instalados naquele domicílio.

A despeito desta resolução que, em princípio atende a cidade de São Paulo estar em vigor desde o ano de 2009, muitas empresas vêm burlando o sistema legal e mantendo a cobrança aos assinantes.

Em conseqüência da insatisfação gerada o PROCON, órgão público que patrocina a defesa do consumidor, parte mais frágil de qualquer relação contratual, ajuizou ação civil pública no sentido de coibir de forma severa e definitiva a cobrança indevida que vem sendo reiteradamente praticada.

Em primeira instância o órgão obteve êxito, por meio da liminar concedida pela Vara da Fazenda Pública onde tramita o feito, de forma que, a partir da concessão da liminar, aquelas empresas que insistirem em manter a cobrança ilegal estarão sujeitas aos rigores legais.

Até final sentença, o caso permanece sub-judice, porém, por ora todas as cobranças de ponto extra encontram-se absolutamente defesas, de forma que aos consumidores que sentirem-se lesados cabe procurar o Poder Público, por meio do PROCON, DECON, Delegacia do Consumidor, e mesmo os JEC’s, Juizados Especiais Cíveis, no sentido de solucionar o conflito, devendo previamente fazer um boletim de ocorrência pormenorizado acerca dos fatos, o que servirá a embasar a reclamação, que deverá ainda ser documentada com recibos de pagamentos realizados ou cobrados, notas de cobrança, extratos de uso do serviço.

O PROCON dispõe de meios para embasar a ação civil pública ora em Juízo, com documentação lícita de consumidores eventualmente lesados, enquanto que, por meio da DECON é possível solicitar a confecção do boletim de ocorrência e também instauração de inquérito policial para apuração detalhada dos fatos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o consumidor poderá ajuizar ação própria, requerendo em liminar autorização judicial para que, até final solução do conflito, possa efetuar os depósitos judicialmente, bem ainda determinação a fim de que o serviço mantenha-se sendo prestado constante, não sendo suspenso ou cancelado haja vista a lide em andamento. O amparo legal à busca da solução de conflitos desta natureza nos Juizados Especiais está em que as empresas que prestam serviços de fornecimento de sinal de TV a cabo são, conforme definido pelo próprio Código de Defesa do Consumidor intituladas ‘fornecedores’, bem ainda por se tratar de um conflito para o qual se pleiteia a solução em curto prazo.


Fernanda Fernandes

Título: É proibido cobrar ponto extra

Autor: Fernanda (todos os textos)

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Comentários     ( 1 )    recentes

  • Kizua UriasKizua

    08-07-2014 às 09:45:55

    As relações de trabalho precisam estar em conformidade com a lei trabalhista. Adorei seu texto que trata da proibição de cobrar ponto extra.

    ¬ Responder

Comentários - É proibido cobrar ponto extra

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Os descendentes de Eça

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Tema: Literatura
Os descendentes de Eça\"Rua
Recentemente, por via da comunicação social, soubemos da entrega do prémio Leya, a um trineto de Eça de Queirós. Julgo que bastou essa noticia, para que todos ficássemos curiosos sobre os seus descendentes…esse mistério, como o Mistério da Estrada de Sintra, começou a adensar-se entre quem se interessa por estas coisas da literatura e da genealogia…então aqui deixo algumas notas que poderão ser importantes para quiçá, um dia, um qualquer jornalista, ou editor, se lembre, de conseguir reunir todos os seus descendentes vivos e se tire uma fotografia de família.

José Maria Eça de Queirós, escritor pródigo da nossa nação, contraiu matrimónio em 1886, com Emília de Castro Pamplona Resende, condessa de Resende, deixando à data de sua morte, em Paris, quatro filhos como seus descendentes e herdeiros diretos; foram eles António Eça de Queirós, Maria Eça de Queirós, Alberto Eça de Queirós e José Maria Eça de Queirós; portanto três meninos e uma menina.
Através do site Geneall.net, foi possível perceber as linhas genealógicas que se seguiram aos seus filhos. No entanto, nem todos os nomes dos seus bisnetos e trinetos estão aí presentes, com certeza por motivos de ordem pessoal, de resguardo da privacidade, motivos que não podemos questionar. Porém, é possível, pelo menos determinar a existência desses membros da família queirosiana.

De antemão sabemos que não houve descendência por parte de dois dos seus filhos, António Eça de Queirós e de Alberto Eça de Queirós.
Maria Eça de Queirós teve dois filhos, uma menina e um menino, porém a menina morreu muito nova, ficando apenas o menino, de seu nome Manuel Pedro Benedito de Castro, que mais tarde casou com Maria da Graça Salema de Castro, a mulher que se tornou a primeira diretora da Fundação Eça de Queirós, na casa de Tormes, pertença da família da esposa de Eça de Queirós. Como Manuel Pedro Benedito de Castro não teve filhos, sabemos que por este ramo, terminou a descendência do escritor.

Convém, entretanto, acrescentar aqui uma curiosidade. Depois do regresso a Portugal da viúva de Eça, ela e os filhos, foram residir para a casa da Granja, pertencente à família de Sophia de Mello Breyner. Inicialmente como esta casa costumava ser arrendada pela família de Sophia, Emília de Castro, arrendou-a, vindo a compra-la uns anos depois. Portanto, é aqui nesta casa que ela cria os seus filhos, e é onde, José Maria Eça de Queirós, um dos seus filhos, permanece após a sua morte, tendo criado aqui os seus filhos e netos, e tendo aqui também falecido.

Podemos então seguramente afirmar que a sua grande linha de descendência parte do seu filho, com o mesmo nome, José Maria Eça de Queirós, que teve também ele, atente-se à curiosidade, quatro filhos, neste caso, ao inverso, um menino, e três meninas, respetivamente de seus nomes, Manuel Eça de Queirós, Maria das Dores Eça de Queirós, Matilde Maria de Castro de Eça de Queirós e Emília Maria de Castro Eça de Queirós. Esta ultima, Emília, teve ao que consta nove filhos, sendo que um deles, Afonso Maria Eça de Queirós Cabral, é quem atualmente preside à Fundação acima citada, depois da morte da primeira presidente, referida atrás, Maria da Graça Salema de Castro.

Manuel Eça de Queirós por sua vez teve seis filhos, Maria das Dores Eça de Queirós teve três filhos, e Matilde Maria de Castro de Eça de Queirós, dois filhos. Somados, contabilizamos vinte, os bisnetos do famoso escritor. Seria interessante avançar um pouco mais nos ramos genealógicos e aflorar quem são ou pelo menos, quantos são os trinetos e tetranetos de Eça, por conseguinte fica aqui o desafio, pois é certo que porventura alguns destes descendentes não se conhecem, e nunca terão trocado qualquer impressão sobre o seu ascendente, para uns, bisavô, para outros trisavô, e ainda para outros, tetravô.

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Liliana Félix Leite

Título:Os descendentes de Eça

Autor:Liliana Félix Leite(todos os textos)

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