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É proibido cobrar ponto extra

Categoria: Empresariais
Comentários: 1
É proibido cobrar ponto extra

Por meio da resolução nº 528/09, em vigor desde 22 de abril de 2009, a ANATEL, Agência Nacional de Telecomunicações regulamentou a cobrança que até então vinha sendo abusiva, por parte de empresas prestadoras de serviço de TV a cabo, impondo-se multa diária de trinta mil reais àquelas empresas que desatenderem a determinação.

A cobrança, segundo a resolução é permitida ou está limitada tão somente quanto à instalação do ponto extra e manutenção de serviços de rede e aparelhos codificadores e decodificadores, não sendo, portanto, como sempre se fez, ou seja, cobrar pelo serviço prestado de emissão de sinal.

É lógica e conveniente a determinação resolutiva, uma vez que a empresa não arcará com ônus para enviar para o mesmo endereço, por meio do mesmo sistema de cabeamento o sinal que atenderá os pontos eventualmente instalados naquele domicílio.

A despeito desta resolução que, em princípio atende a cidade de São Paulo estar em vigor desde o ano de 2009, muitas empresas vêm burlando o sistema legal e mantendo a cobrança aos assinantes.

Em conseqüência da insatisfação gerada o PROCON, órgão público que patrocina a defesa do consumidor, parte mais frágil de qualquer relação contratual, ajuizou ação civil pública no sentido de coibir de forma severa e definitiva a cobrança indevida que vem sendo reiteradamente praticada.

Em primeira instância o órgão obteve êxito, por meio da liminar concedida pela Vara da Fazenda Pública onde tramita o feito, de forma que, a partir da concessão da liminar, aquelas empresas que insistirem em manter a cobrança ilegal estarão sujeitas aos rigores legais.

Até final sentença, o caso permanece sub-judice, porém, por ora todas as cobranças de ponto extra encontram-se absolutamente defesas, de forma que aos consumidores que sentirem-se lesados cabe procurar o Poder Público, por meio do PROCON, DECON, Delegacia do Consumidor, e mesmo os JEC’s, Juizados Especiais Cíveis, no sentido de solucionar o conflito, devendo previamente fazer um boletim de ocorrência pormenorizado acerca dos fatos, o que servirá a embasar a reclamação, que deverá ainda ser documentada com recibos de pagamentos realizados ou cobrados, notas de cobrança, extratos de uso do serviço.

O PROCON dispõe de meios para embasar a ação civil pública ora em Juízo, com documentação lícita de consumidores eventualmente lesados, enquanto que, por meio da DECON é possível solicitar a confecção do boletim de ocorrência e também instauração de inquérito policial para apuração detalhada dos fatos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o consumidor poderá ajuizar ação própria, requerendo em liminar autorização judicial para que, até final solução do conflito, possa efetuar os depósitos judicialmente, bem ainda determinação a fim de que o serviço mantenha-se sendo prestado constante, não sendo suspenso ou cancelado haja vista a lide em andamento. O amparo legal à busca da solução de conflitos desta natureza nos Juizados Especiais está em que as empresas que prestam serviços de fornecimento de sinal de TV a cabo são, conforme definido pelo próprio Código de Defesa do Consumidor intituladas ‘fornecedores’, bem ainda por se tratar de um conflito para o qual se pleiteia a solução em curto prazo.


Fernanda Fernandes

Título: É proibido cobrar ponto extra

Autor: Fernanda (todos os textos)

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Comentários     ( 1 )    recentes

  • Kizua UriasKizua

    08-07-2014 às 09:45:55

    As relações de trabalho precisam estar em conformidade com a lei trabalhista. Adorei seu texto que trata da proibição de cobrar ponto extra.

    ¬ Responder

Comentários - É proibido cobrar ponto extra

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Raio Mata Três Pessoas No Brasil

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Tema: Segurança
Raio Mata Três Pessoas No Brasil\"Rua
No dia 07 de novembro de 2014, três pessoas acabaram morrendo em decorrência de raios após as vítimas serem socorridas, mesmo depois de bastante tempo tentando reanimá-las.

Os três homens deram entrada no hospital com parada cardiorrespiratória e com muitas queimaduras. Esse incidente aconteceu na zona leste de São Paulo, as vitimas trabalhavam com ferro velho.

O Brasil é o país onde os raios estão mais presentes no mundo. São mais de 50 milhões de raios por ano. Esses raios atingem mais pessoas na zona rural, porém nas áreas urbanas ocorrem também só que com menos frequência.

Há pessoas que falam que raios não ocorrem duas vezes no mesmo lugar, mas isso é improvável, eles ocorrem sim! Tanto que nos últimos séculos, as tempestades aumentaram 90% por causa do aquecimento do planeta devido ao asfalto, que é uma das formas de poluição.

Alguns cuidados, nesses momentos, são importantes como: não ficar em área aberta, não usar o telefone e se vir uma tempestade, então permaneça no carro.

Os raios ocorrem no Brasil porque é um país tropical e de muito calor, por isso está em primeiro lugar em queda de raios. Nesse mesmo ano de 2014, um rapaz morreu usando o computador. Ele recebeu a eletricidade no momento em que o raio caiu na antena.

O estado de São Paulo lidera em quedas de raios. Um raio dura em média 1 segundo, e a queda de raios acontece por uma descarga elétrica que produz nuvens de chuva. Os relâmpagos ocorrem entre as nuvens e os raios pelo solo.

Algumas regiões tem tendência de cair mais raios, a descarga é visível a olho nu e é um fenômeno que produz um clarão. As mortes mais frequente são nas áreas urbanas, por isso não é seguro se proteger em baixo de árvores.

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Gislene Santos Sousa

Título:Raio Mata Três Pessoas No Brasil

Autor:Gislene Santos Sousa(todos os textos)

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