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É proibido cobrar ponto extra

Categoria: Empresariais
Comentários: 1
É proibido cobrar ponto extra

Por meio da resolução nº 528/09, em vigor desde 22 de abril de 2009, a ANATEL, Agência Nacional de Telecomunicações regulamentou a cobrança que até então vinha sendo abusiva, por parte de empresas prestadoras de serviço de TV a cabo, impondo-se multa diária de trinta mil reais àquelas empresas que desatenderem a determinação.

A cobrança, segundo a resolução é permitida ou está limitada tão somente quanto à instalação do ponto extra e manutenção de serviços de rede e aparelhos codificadores e decodificadores, não sendo, portanto, como sempre se fez, ou seja, cobrar pelo serviço prestado de emissão de sinal.

É lógica e conveniente a determinação resolutiva, uma vez que a empresa não arcará com ônus para enviar para o mesmo endereço, por meio do mesmo sistema de cabeamento o sinal que atenderá os pontos eventualmente instalados naquele domicílio.

A despeito desta resolução que, em princípio atende a cidade de São Paulo estar em vigor desde o ano de 2009, muitas empresas vêm burlando o sistema legal e mantendo a cobrança aos assinantes.

Em conseqüência da insatisfação gerada o PROCON, órgão público que patrocina a defesa do consumidor, parte mais frágil de qualquer relação contratual, ajuizou ação civil pública no sentido de coibir de forma severa e definitiva a cobrança indevida que vem sendo reiteradamente praticada.

Em primeira instância o órgão obteve êxito, por meio da liminar concedida pela Vara da Fazenda Pública onde tramita o feito, de forma que, a partir da concessão da liminar, aquelas empresas que insistirem em manter a cobrança ilegal estarão sujeitas aos rigores legais.

Até final sentença, o caso permanece sub-judice, porém, por ora todas as cobranças de ponto extra encontram-se absolutamente defesas, de forma que aos consumidores que sentirem-se lesados cabe procurar o Poder Público, por meio do PROCON, DECON, Delegacia do Consumidor, e mesmo os JEC’s, Juizados Especiais Cíveis, no sentido de solucionar o conflito, devendo previamente fazer um boletim de ocorrência pormenorizado acerca dos fatos, o que servirá a embasar a reclamação, que deverá ainda ser documentada com recibos de pagamentos realizados ou cobrados, notas de cobrança, extratos de uso do serviço.

O PROCON dispõe de meios para embasar a ação civil pública ora em Juízo, com documentação lícita de consumidores eventualmente lesados, enquanto que, por meio da DECON é possível solicitar a confecção do boletim de ocorrência e também instauração de inquérito policial para apuração detalhada dos fatos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o consumidor poderá ajuizar ação própria, requerendo em liminar autorização judicial para que, até final solução do conflito, possa efetuar os depósitos judicialmente, bem ainda determinação a fim de que o serviço mantenha-se sendo prestado constante, não sendo suspenso ou cancelado haja vista a lide em andamento. O amparo legal à busca da solução de conflitos desta natureza nos Juizados Especiais está em que as empresas que prestam serviços de fornecimento de sinal de TV a cabo são, conforme definido pelo próprio Código de Defesa do Consumidor intituladas ‘fornecedores’, bem ainda por se tratar de um conflito para o qual se pleiteia a solução em curto prazo.


Fernanda Fernandes

Título: É proibido cobrar ponto extra

Autor: Fernanda (todos os textos)

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Comentários     ( 1 )    recentes

  • Kizua UriasKizua

    08-07-2014 às 09:45:55

    As relações de trabalho precisam estar em conformidade com a lei trabalhista. Adorei seu texto que trata da proibição de cobrar ponto extra.

    ¬ Responder

Comentários - É proibido cobrar ponto extra

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Pulp Fiction: 20 anos depois

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Tema: Arte
Pulp Fiction: 20 anos depois\"Rua
Faz hoje 20 anos que estreou um dos mais importantes ícones cinematográficos americanos.

Pulp Fiction é um marco do cinema, que atirou para a ribalta Quentin Tarantino e as suas ideias controversas (ainda poucos tinham visto o brilhante “Cães Danados”).

Repleto de referências ao cinema dos anos 70 e com uma escolha de casting excepcional, Pulp Fiction conquistou o público com um discurso incisivo (os monólogos bíblicos de Samuel L. Jackson são um exemplo disso), uma violência propositadamente mordaz e uma não linearidade na sucessão dos acontecimentos, tudo isto, associado a um ritmo alucinante.

As três narrativas principais entrelaçadas de dois assassinos, um pugilista e um casal, valeram-lhe a nomeação para sete Óscares da Academia, acabando por vencer na categoria de Melhor Argumento Original, ganhando também o Globo de Ouro para Melhor Argumento e a Palma D'Ouro do Festival de Cannes para Melhor Filme.

O elenco era composto por nomes como John Travolta, Samuel L. Jackson, Bruce Willis, Uma Thurman e (porque há um português em cada canto do mundo) Maria de Medeiros.

Para muitos a sua banda sonora continua a constar na lista das melhores de sempre, e na memória cinéfila, ficam eternamente, os passos de dança de Uma Thurman e Travolta.

As personagens pareciam ser feitas à medida de cada actor.
Para John Travolta, até então conhecido pelos musicais “Grease” e “Febre de Sábado à Noite”, dar vida a Vincent Vega foi como um renascer na sua carreira.

Uma Thurman começou por recusar o papel de Mia Wallace, mas Tarantino soube ser persuasivo e leu-lhe o guião ao telefone até ela o aceitar.

Começava ali uma parceria profissional (como é habitual de Tarantino) que voltaria ao topo do sucesso com “Kill Bill”, quase 10 anos depois.

Com um humor negro afiadíssimo, Tarantino provou em 1994 que veio para revolucionar o cinema independente americano e nasceu aí uma inspirada carreira de sucesso, que ainda hoje é politicamente incorrecta, contradizendo-se da restante indústria.

Pulp Fiction é uma obra genial. Uma obra crua e simultaneamente refrescante, que sobreviveu ao tempo e se tornou um clássico.
Pulp Fiction foi uma lição de cinema!

Curiosidade Cinéfila:
pulp fiction ou revista pulp são nomes dados a revistas feitas com papel de baixa qualidade a partir do início de 1900. Essas revistas geralmente eram dedicadas às histórias de fantasia e ficção científica e o termo “pulp fiction” foi usado para descrever histórias de qualidade menor ou absurdas.

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Carla Correia

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Autor:Carla Correia(todos os textos)

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