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Direito a tratamento compatível com a condição

Categoria: Empresariais
Comentários: 1
Direito a tratamento compatível com a condição

O Governo do Estado de São Paulo, em atenção e em atendimento a requerimentos constantes da Organização Movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) adotou nos órgãos públicos sob a sua administração a obrigatoriedade aos servidores, por meio de três Decretos publicados em 18.03.2010, de permitir e acolher a manifestação daqueles indivíduos incluídos nas modalidades acima referidas, a possibilidade e o direito de serem tratados pelos nomes que usam em sociedade, refletindo sua condição social e não necessariamente pelos nomes constantes dos seus Registros Gerais de Identificação Nacional Civil (RG).

Desta feita, se o indivíduo é Transexual, a modalidade que melhor caracteriza a exemplificação, ou seja, nasceu com corpo masculino, tem em seu RG nome masculino, porém veste-se como mulher, vive e comporta-se socialmente como mulher, inclusive com adoção de nome feminino, pelo qual é instado por seus conviventes, seja em ambientes familiares, laborativos ou sociais, tem a partir daquela data o direito de nos órgãos públicos do Estado, dos quais prescinde dos serviços, por este nome ser instado.

O mesmo ocorre com relação ao indivíduo do sexo feminino que, submetido ou não à cirurgia para alteração do órgão genital, tenha como condição social o comportamento, a aparência (vestes e trajes) e também o nome de indivíduo do sexo feminino.

O Decreto nº 55.588/10 trata de reivindicação antiga dos movimentos organizados pela categoria e a sua publicação junto com os demais Decretos veio atender os anseios da categoria LGBT, em atenção aos direitos que aqueles indivíduos têm, independentemente da condição social, mas por se tratar de direito constitucionalmente conferido a todos os cidadãos brasileiros, qual seja: a igualdade universal, constante no artigo 5º, “caput”, da Constituição Federal de 1988. A medida visa conferir, ainda, aos indivíduos o direito ao pleno respeito de todo o funcionalismo público, independentemente de sua condição sexual e identidade de gênero, conforme melhor lhe aprouver.

Observa-se tratar-se de medida que atende aos princípios e normas de direitos humanos vigentes a nível mundial, dos quais o Brasil é subscritor e ratificador, signatário.

Desta forma, é obrigação do servidor público atender o indivíduo, segundo o apelido nominal ou pré-nome social, a que este se atribuir e declarar em formulário de atendimento, sob pena de incorrer em delito funcional e suas conseqüências, nos termos da Lei 10.948/01, que define condutas e penas a delitos discriminatórios em razão de condição sexual e identidade de gênero, lei ora regulamentada pelo Decreto nº 55.589/10.

Por meio do primeiro dos Decretos, nº 55.587/10, foi criado o Conselho Estadual dos Direitos da População Lésbica, Bissexuais, Travestis e Transexuais, órgão vinculado ao Poder Executivo que cuidará de elaborar políticas públicas cujo objetivo seja promover os direitos da população correlata, fazer e receber denúncias de faltas cometidas pelos servidores relativas ao cumprimento do ora decretado, encaminhando o expediente e o quanto necessário aos órgãos competentes, a fim de coibir e punir atividades de caráter discriminatório e homofóbico.


Fernanda Fernandes

Título: Direito a tratamento compatível com a condição

Autor: Fernanda (todos os textos)

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Comentários     ( 1 )    recentes

  • Rafaela CoronelRafaela

    10-07-2014 às 20:33:40

    A lei está aí para ser seguida, mas na realidade não é bem isso que acontece.

    ¬ Responder

Comentários - Direito a tratamento compatível com a condição

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Cães e Humanos: Amizade por interesses

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Tema: Animais Estimação
Cães e Humanos: Amizade por interesses\"Rua
Não é de hoje que os cães são considerados nossos melhores amigos, porém como toda amizade ela não é totalmente incondicional e livre de interesses, pense bem, você pode discordar a princípio, mas analise a fundo e verá que tenho razão.

Cães convivem conosco a mais de 10mil anos, foi lá atrás na pré história que essa amizade começou, uma das mais duradouras da história. Teorias dizem que essa conexão iniciou pois ambas as espécies precisavam de algo que não possuíam e juntos se completaram.

Em plena era do gelo onde a sobrevivência estava sendo testada a todo vapor, aquele lobo considerado mais corajoso se encontrou com um homem também corajoso e resolveram unir forças, talvez não conscientemente, mas deu certo para ambos, e ali iniciava uma amizade que duraria por milênios.

Nesse estágio da nossa história, corríamos perigo de sobrevivência; faltava comida, segurança e energia ! ... E então percebemos que esses lobos simpáticos poderiam nos dar uma vantagem na corrida contra a morte, afinal eles caçavam muito bem , coisa que tínhamos dificuldade em fazer pela falta de energia naquele momento; então pensamos, eles nos ajudam a caçar, nós dividimos o alimento e em troca eles ganham segurança e afeto, e foi assim que essa amizade nos ajudou a enfrentar todos os percalços do caminho, e hoje evoluímos tanto que não precisamos mais de seus serviços e ainda sim continuam sendo nossos melhores amigos, posso dizer então que realmente é uma amizade verdadeira, que surgiu da dificuldade e interesses mas que não se deixou abalar por nada.

Então, agora quando virmos alguém maltratar esses animais, desdenhar deles dizendo que "não prestam pra nada", "não fazem nada de útil", como a galinha que põe ovos, ou a vaca que dá leite, lembremo-nos o quão útil eles foram na nossa caminhada, não só no quesito físico mas também no emocional, numa época em que as aparências não importavam e nem o QI para se fazer um amigo, bastava ser corajoso o bastante pra ultrapassar barreiras e conhecer mais o outro, do jeito que ele viesse, garanto que vantagens incríveis nascerão dessa amizade, e não pense em vantagens como algo ruim, quando digo penso em a vantagem da gente se sentir o humano mais importante do mundo quando esses seres peludos nos olham nos olhos sem pedir mais nada em troca, damos e recebemos carinho como nunca, uma retribuição silenciosa a quem sempre esteve do nosso lado, no pior e melhor momento.

O maior interesse em uma amizade é que ela dure para sempre, e acho que com os Cães conseguimos isso.

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Lara Lavic

Título:Cães e Humanos: Amizade por interesses

Autor:Lara Lavic(todos os textos)

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