Bem vindo à Rua Direita!
Eu sou a Sophia, a assistente virtual da Rua Direita.
Em que posso ser-lhe útil?

Email

Questão

a carregar
Textos | Produtos                                                    
|
Top 30 | Categorias

Email

Password


Esqueceu a sua password?
Início > Textos > Categoria > Empresariais > Citação em Execução Fiscal

Citação em Execução Fiscal

Categoria: Empresariais
Citação em Execução Fiscal

Em termos gerais, a citação é o ato destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução.

É um ato essencial para assegurar os direitos de defesa do interessado.

E isto porque, é com a citação que o executado toma conhecimento dos seus direitos no âmbito da execução, nomeadamente, proceder ao pagamento da dívida exequenda, requerer o pagamento em prestações, requerer a dação em pagamento, ou deduzir Oposição à execução fiscal.

A falta de citação do executado, quando possa prejudicar a sua defesa, constitui nulidade insanável no Processo de Execução Fiscal.

Sendo que, considera-se prejuízo de defesa, quando o executado se tenha visto impossibilitado de utilizar os meios de defesa que a lei prevê para esse efeito.

Existindo nulidade processual por falta de citação, serão anulados todos os atos subsequentes do processo que dependam absolutamente da citação, aproveitando-se as peças úteis ao apuramento dos factos.

E declarada a nulidade, deverá ser efetuada a citação omitida.

Em termos processuais, e por norma, é recorrente os Sujeitos Passivos, virem arguir tal nulidade, no âmbito do Processo de Oposição à Execução Fiscal, previsto no art.º 204 do CPPT.

Ora, tem vindo a ser entendimento do Supremo Tribunal Administrativo que, o conhecimento das nulidades processuais do processo de execução fiscal não pode ser feito em processo oposição de execução fiscal, não estando abrangido, designadamente, na alínea i) do n.º 1 do Art.º 204 do CPPT.
E isto porque, o Processo de Oposição tem como exclusivo propósito a extinção ou suspensão da execução fiscal, o que terá como consequência que na oposição apenas sejam aceites fundamentos que conduzam a esses objetivos, o que não é o caso da falta de citação que, a constituir nulidade, justificaria a efetivação da citação indevidamente omitida.

Assim, e em jeito de conclusão, tal nulidade deverá ser invocada, em requerimento de arguição de nulidade.

Artigo 189.º
Efeitos e função das citações
1 - A citação comunica ao devedor os prazos para oposição à execução e para requerer a dação em pagamento, e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à marcação da venda.
2 - (Revogado.)
3 - O executado pode, até ao termo do prazo de oposição à execução, requerer a dação em pagamento nos termos da secção v do presente capítulo.
4 - O pedido de dação em pagamento poderá, no entanto, ser cumulativo com o do pagamento em prestações, ficando este suspenso até aquele ser decidido pelo ministro ou órgão executivo competente.
5 - Se os bens oferecidos em dação não forem suficientes para o pagamento da dívida exequenda, pode o excedente beneficiar do pagamento em prestações nos termos do presente título.
6 - Caso se vençam as prestações, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 200.º, ou logo que notificado o indeferimento do pedido do pagamento em prestações ou da dação em pagamento, prossegue de imediato o processo de execução
7 - (Revogado.)
8 - Nos casos de suspensão da instância, pela pendência de reclamação graciosa, impugnação, recurso judicial ou oposição sobre o objeto da dívida exequenda, pode o executado, no prazo de 15 dias após a notificação da decisão neles proferida, requerer o pagamento em prestações ou solicitar a dação em pagamento.


Paulo Jorge Rocha Janela

Título: Citação em Execução Fiscal

Autor: Paulo Jorge Janela (todos os textos)

Visitas: 0

216 

Comentários - Citação em Execução Fiscal

voltar ao texto
  • Avatar *     (clique para seleccionar)


  • Nome *

  • Email

    opcional - receberá notificações

  • Mensagem *

  • Os campos com * são obrigatórios


  • Notifique-me de comentários neste texto por email.

  • Notifique-me de respostas ao meu comentário por email.

A história da fotografia

Ler próximo texto...

Tema: Fotografia
A história da fotografia\"Rua
A história e princípios básicos da fotografia e da câmara fotográfica remontam à Grécia Antiga, quando Aristóteles verificou que os raios de luz solar e com o uso de substâncias químicas, ao atravessarem um pequeno orifício, projetavam na parede de um quarto escuro a imagem do exterior. Este método recebeu o nome de câmara escura.

A primeira fotografia reconhecida foi uma imagem produzida em 1826 por Niepce. Esta fotografia foi feita com uma câmara e assente numa placa de estanho coberta com um derivado de petróleo, tendo estado exposta à luz solar por oito horas, esta encontra-se ainda hoje preservada.

Niepce e Louis –Jacques Mandé Daguerre inciaram em 1829 as suas pesquisas, sendo que dez anos depois foi oficializado o processo fotográfico o nome de daguerreótipo. Este processo consistia na utilização de duas placas, uma dourada e outra prateada, que uma vez expostas a vapores de iodo, formando uma pelicula de iodeto de prata sobre a mesma, ai era a luz que entrava na camara escura e o calor gerado pela luz que gravava a imagem/fotografia na placa, sendo usado vapor de mercúrio para fazer a revelação da imagem. Foi graças á investigação realizada por Friedrich Voigtlander e John F. Goddard em 1840, que os tempos de exposição e revelação foram encurtados.




Podemos dizer que o grande passo (não descurando muitas outras mentes brilhantes) foi dado por Richard Leach Maddox, que em 1871 fabricou as primeiras placas secas com gelatina, substituindo o colódio. Três anos depois, as emulsões começaram a ser lavadas com água corrente para eliminar resíduos.

A fotografia digital


Com o boom das novas tecnologias e com a capacidade de converter quase tudo que era analógico em digital, sendo a fotografia uma dessas mesmas áreas, podemos ver no início dos anos 90, um rápido crescimento de um novo mercado, a fotografia digital. Esta é o ideal para as mais diversas áreas do nosso dia a dia, seja a nível profissional ou pessoal.

As máquinas tornaram-se mais pequenas, mais leves e mais práticas, ideais para quem não teve formação na área e que não tem tempo para realizar a revelação de um rolo fotográfico, sem necessidade de impressão. Os melhores momentos da nossa vida podem agora ser partilhados rapidamente com os nossos amigos e familiares rapidamente usando a internet e sites sociais como o Facebook e o Twitter .

A primeira câmara digital começou a ser comercializada em 1990, pela Kodak. Num instante dominou o mercado e hoje tornou-se produto de consumo, substituindo quase por completo as tradicionais máquinas fotográficas.

Sendo que presentemente com o aparecimento do FullHD, já consegue comprar uma máquina com sensores digitais que lhe permitem, além de fazer fotografia, fazer vídeo em Alta-Definição, criando assim não só fotografias quase que perfeitas em quase todas as condições de luz bem como vídeo com uma qualidade até agora impossível no mercado do vídeo amador.

Tirar fotografias já é acessível a todos e como já não existe o limite que era imposto pelos rolos, “dispara-se” por tudo e por nada. Ter uma máquina fotográfica não é mais um luxo, até já existem máquinas disponíveis para as crianças. Muitas vezes uma fotografia vale mais que mil palavras e afinal marca um momento para mais tarde recordar.

Pesquisar mais textos:

Bruno Jorge

Título:A história da fotografia

Autor:Bruno Jorge(todos os textos)

Alerta

Tipo alerta:

Mensagem

Conte-nos porque marcou o texto. Essa informação não será publicada.

Deixe o seu comentárioDeixe o seu comentário

Comentários

  • Rua DireitaRua Direita

    05-05-2014 às 03:48:18

    Como é bom viver o hoje e saber da história da fotografia. Isso nos dá a ideia de como tudo evoluiu e como o mundo está melhor a cada dia produzindo fotos mais bonitas e com qualidade!

    ¬ Responder

Pesquisar mais textos:

Deixe o seu comentário

  • Nome *

  • email

    opcional - receberá notificações

  • mensagem *

  • Os campos com * são obrigatórios