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Cartão de crédito fraudado

Categoria: Empresariais
Comentários: 1
Cartão de crédito fraudado

De acordo com o direito civil brasileiro, “Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”, artigo 927, do Novo Código Civil. Segundo o dispositivo legal, o cliente de empresa administradora de cartão de crédito que se vê prejudicado sem que a esta situação tenha dado causa deve ajuizar ação requerendo indenização pelos danos que eventualmente tenha sofrido. Isto porque a empresa que administra o serviço de cartão de crédito tem por dever geral de cautela ao avalizar determinada operação de crédito, saque ou lançamento de transações comerciais, que seja solicitada por terceiros, analisar se a mesma corresponde ao perfil de crédito do cliente.

Se a empresa negligencia a análise de avaliação, está agindo de forma que não condiz com o dever estipulado para o tipo de serviço que presta, incorrendo em ato que pode ter por conseqüência dano patrimonial e moral ao cliente.
Desta forma, aquele que receber em sua fatura a pagar lançamentos que não correspondem a compras que tenha efetuado deverá inicialmente pleitear junto à administradora a solução administrativa e amigável para o problema.

Nos casos em que a administradora se omite, se esquiva, ou impõe expressiva recusa no atendimento à solicitação, bem ainda, ante a inequívoca inadimplência lança o nome do cliente à negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, deverá este dirigir-se a uma delegacia de polícia para lavratura de boletim de ocorrência.

Na confecção do boletim de ocorrência, o interessado deverá narrar com riqueza de detalhes todos os fatos, bem ainda apresentar toda a documentação correlata de que disponha, em fotocópias, solicitando ao Delegado de Polícia/Escrivão sejam narrados detalhadamente todos os fatos que envolvem seu nome, bem ainda a preservação de direitos.

Se houver delegacia especializada na localidade onde resida, o interessado poderá se dirigir à DECON – Delegacia do Consumidor, entretanto não se trata de exigência de rigor. Todos os originais da documentação correlata deverão ser preservados pelo interessado, que os deverá manter sob sua guarda pelo período mínimo de 5 anos.

Ao depois, deverá o interessado constituir Advogado, que munido de toda a documentação que o cliente possua, ajuizará ação pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, podendo, incluir lucros cessantes, para os casos em que os danos morais, especialmente pela negativação do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) culminem em prejuízo ao meio de labor/auferir renda do indivíduo.

À instrução do processo, eventuais
documentos faltantes dos quais o interessado não disponha, ou aos quais não tenha acesso, poderá o Juiz determinar àqueles que os têm sob guarda, que os entreguem em Juízo para aferição do tanto quanto requerido e necessário.

Por fim, resta consignar que neste tipo de ação judicial, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, por ser este a parte mais frágil da relação comercial, haverá inversão do ônus da prova, ou seja, a empresa administradora deverá provar em Juízo que aquela dívida é de seu cliente e, não o contrário, o que legitimará seu ato de lançamento e cobrança. Esta regra objetiva facilitar a defesa do consumidor/cliente em Juízo.


Fernanda Fernandes

Título: Cartão de crédito fraudado

Autor: Fernanda (todos os textos)

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Imagem por: Logan Antill

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Comentários     ( 1 )    recentes

  • Rafaela CoronelRafaela

    08-07-2014 às 09:31:58

    Há muitas pessoas que clonam os cartões. Não sei como elas conseguem, mas é bom ter muito cuidado. Os cartões de créditos fraudulentos causam bastante dor de cabeça, muito chato isso!

    ¬ Responder

Comentários - Cartão de crédito fraudado

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Futuro da Tecnologia, Qual o Limite?

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Tema: Informática
Futuro da Tecnologia, Qual o Limite?\"Rua
Futuro da Tecnologia, Qual o Limite?

Bom, Não é de hoje que tecnologia vem surpreendendo a todos nós com grandes revoluções e os custos que diminuem cada vez mais.
Hoje em dia é comum ver crianças com smarthphones com tecnologia que a 10 anos atrás nem o celular mais moderno e caro do mercado tinha.
Com isso surgiram sugiram vários profetas da tecnologia e visionários, tentando prever qual será o próximo passo.

E os filmes retratam bem esse tema e usam essa formula que atrai a curiosidade das pessoas.
Exemplos:

Minority report - A nova lei de 2002 (Imagem)

Transcendence de 2014

Em Transcendence um tema mais conspiratório, onde um ser humano transcende a uma consciência artificial e assim se torna imortal e com infinita capacidade de aprendizagem.
Vale a pena ver tanto um quanto o outro filme. Algumas tecnologias de Minority Report, como utilizar computadores com as mãos (caso do kinect do Xbox 360 e One) e carros dirigidos automaticamente, já parecem bem mais próximo do que as tecnologias vistas em Transcendence, pois o foco principal do mesmo ainda é um tema que a humanidade engatinha, que é o cérebro humano, a máquina mais complexa conhecida até o momento.

Eu particularmente, acredito que em alguns anos teremos realmente, carros pilotados automaticamente, devido ao investimento de gigantes como o Google e o Baidu nessa tecnologia.

Também acho que o inicio da colonização de Marte, vai trazer grandes conquistas para humanidade, porém grandes desafios, desafios esses que vão nos obrigar a evoluir rapidamente nossa tecnologia e nossa forma de encarar a exploração espacial, não como um gasto, mas sim como um investimento necessário a toda humanidade e a perpetuação da sua existência.

A única salvação verdadeira para humanidade e para o planeta terra, é que seja possível o ser humano habitar outros planetas, seja localizando planetas parecidos com a terra ou mudando planetas sem condições para a vida em planetas habitáveis e isso só será possível com gente morando nesses planetas, como será o caso do Marte. O ser humano com a sua engenhosidade, aprendeu a mudar o ambiente a sua volta e assim deixou de ser nômade e da mesma forma teremos que aprender a mudar os mundos, sistemas, galáxias e o universo a nossa volta.

Espero que tenham gostado do meu primeiro texto.
Obrigado à todos!
Até a Próxima!


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Érico da Silva Kaercher

Título:Futuro da Tecnologia, Qual o Limite?

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